Comissão de Segurança avalia projeto sobre acessibilidade
Na próxima segunda-feira (16), às 13h30, a Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania da Câmara Municipal analisa proposição que beneficia pessoas com deficiência. O projeto de lei, de autoria do vereador João Luiz Cordeiro (PSDB), estabelece que comércios de vestuário em geral disponibilizem provadores adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. No entanto, estabelecimentos comerciais que possuam apenas um provador estão desobrigados desta exigência. O parlamentar justifica sua proposta ao afirmar que se trata de iniciativa simples, mas que melhora as condições de atendimento a esse segmento da população, cujas necessidades devem ser respeitadas. “É inegável que a garantia de acesso favorece as atividades destas pessoas, um fator de apoio à sua interação social”, avalia.
Em caso de descumprimento da norma, o infrator terá 90 dias para fazer as adaptações necessárias. Verificado o não cumprimento, será aplicada multa de R$ 500,00. Em uma segunda notificação, há prazo de 60 dias para a regularização e, se a situação persistir, a multa é diária no valor de R$ 250,00.
Valet
Outra matéria a ser analisada pela comissão é uma alteração na Lei n° 12.136, que normatiza o serviço de valet em Curitiba. A proposta é do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) e adiciona mais uma obrigatoriedade às empresas prestadoras deste tipo de serviço. O artigo 1° determina que no recibo emitido pela empresa conste, além das informações já previstas na lei, a quilometragem do veículo indicada no hodômetro. Côrtes informa que a medida busca evitar que o veículo seja utilizado de maneira indiscriminada pelos manobristas, fato que estaria ocorrendo em outras cidades brasileiras.
Couvert
Os vereadores também analisam proposição de Julieta Reis, vice-líder do DEM. A parlamentar quer regulamentar a oferta de “couvert” por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais similares. “Queremos combater esta prática abusiva que alguns estabelecimentos têm praticado, pois oferecem o serviço de ‘couvert’ e o consumidor só fica sabendo que não é gratuito no ato do pagamento da conta”, explica. O texto do projeto proíbe o fornecimento do serviço sem a solicitação prévia do cliente, a não ser que seja oferecido como cortesia. Entretanto, se for sem o prévio estabelecimento do valor, e a concordância do cliente, inexiste a obrigação do pagamento.
Motocicletas e bicicletas
Proposta que obriga a destinação de áreas para estacionamento de bicicletas e motocicletas em espaços públicos e privados também está na pauta da Comissão de Segurança. O texto, de autoria dos vereadores Caíque Ferrante (PRP) e João Cláudio Derosso (PSDB), especifica que a área reservada para motocicletas e bicicletas deve ser de 5% do total do número de vagas para automóveis e será formada por bicicletário e/ou paraciclo.
Segundo os parlamentares, o projeto objetiva estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, promovê-la como modalidade de deslocamento urbano eficiente e saudável e possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias.
Empreendimentos públicos e privados terão dois anos para se adaptar às exigências, sendo que a fiscalização caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes. Deve ser discutida ainda emenda do vereador Professor Galdino (PSDB), que estende as exigências aos estacionamentos de condomínios residenciais.
Agenda
Também na segunda-feira (16), às 14h, acontece reunião da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente. Na terça-feira (17), às 13h30, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Já na quarta-feira (18), a partir da 14h, reúne-se a Comissão de Educação, Cultura e Turismo.
Em caso de descumprimento da norma, o infrator terá 90 dias para fazer as adaptações necessárias. Verificado o não cumprimento, será aplicada multa de R$ 500,00. Em uma segunda notificação, há prazo de 60 dias para a regularização e, se a situação persistir, a multa é diária no valor de R$ 250,00.
Valet
Outra matéria a ser analisada pela comissão é uma alteração na Lei n° 12.136, que normatiza o serviço de valet em Curitiba. A proposta é do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) e adiciona mais uma obrigatoriedade às empresas prestadoras deste tipo de serviço. O artigo 1° determina que no recibo emitido pela empresa conste, além das informações já previstas na lei, a quilometragem do veículo indicada no hodômetro. Côrtes informa que a medida busca evitar que o veículo seja utilizado de maneira indiscriminada pelos manobristas, fato que estaria ocorrendo em outras cidades brasileiras.
Couvert
Os vereadores também analisam proposição de Julieta Reis, vice-líder do DEM. A parlamentar quer regulamentar a oferta de “couvert” por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais similares. “Queremos combater esta prática abusiva que alguns estabelecimentos têm praticado, pois oferecem o serviço de ‘couvert’ e o consumidor só fica sabendo que não é gratuito no ato do pagamento da conta”, explica. O texto do projeto proíbe o fornecimento do serviço sem a solicitação prévia do cliente, a não ser que seja oferecido como cortesia. Entretanto, se for sem o prévio estabelecimento do valor, e a concordância do cliente, inexiste a obrigação do pagamento.
Motocicletas e bicicletas
Proposta que obriga a destinação de áreas para estacionamento de bicicletas e motocicletas em espaços públicos e privados também está na pauta da Comissão de Segurança. O texto, de autoria dos vereadores Caíque Ferrante (PRP) e João Cláudio Derosso (PSDB), especifica que a área reservada para motocicletas e bicicletas deve ser de 5% do total do número de vagas para automóveis e será formada por bicicletário e/ou paraciclo.
Segundo os parlamentares, o projeto objetiva estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, promovê-la como modalidade de deslocamento urbano eficiente e saudável e possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias.
Empreendimentos públicos e privados terão dois anos para se adaptar às exigências, sendo que a fiscalização caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes. Deve ser discutida ainda emenda do vereador Professor Galdino (PSDB), que estende as exigências aos estacionamentos de condomínios residenciais.
Agenda
Também na segunda-feira (16), às 14h, acontece reunião da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente. Na terça-feira (17), às 13h30, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Já na quarta-feira (18), a partir da 14h, reúne-se a Comissão de Educação, Cultura e Turismo.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba