Comissão de Segurança acata vigilantes mulheres em bancos
Em reunião nesta terça-feira (19), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública acatou a tramitação do projeto, de autoria da vereadora Julieta Reis (DEM), que torna obrigatória a presença de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos bancários em Curitiba (005.00210.2015). Os vereadores acompanharam o parecer favorável emitido pelo vereador Chico do Uberaba (PMN).
Chico destacou que o projeto contrapõe duas situações: a segurança das mulheres que frequentam esses ambientes e o impacto que a lei pode causar na ordem econômica e nos contratos entre bancos e prestadoras de serviços. “Não se vislumbra qualquer exigência absurda a ponto de causar desequilíbrio na ordem econômica”, aponta o vereador Chico em seu parecer. Ele também lembra no texto do parecer que o vereador Zé Maria (SD) apontou, em uma das reuniões do colegiado, o fato de que algumas agências bancárias já contam com seguranças mulheres.
Na prática, o projeto estabelece que os bancos devem dispor “de ao menos um vigilante do sexo feminino para fins de revista em pessoas do sexo feminino bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público”. O não-cumprimento dessa estipulação pode acarretar punições de ordem financeira e até a cassação do alvará de funcionamento. “A preservação da intimidade é direito constitucionalmente garantido e merece ser respeitado”, afirma Julieta.
Chico destacou que o projeto contrapõe duas situações: a segurança das mulheres que frequentam esses ambientes e o impacto que a lei pode causar na ordem econômica e nos contratos entre bancos e prestadoras de serviços. “Não se vislumbra qualquer exigência absurda a ponto de causar desequilíbrio na ordem econômica”, aponta o vereador Chico em seu parecer. Ele também lembra no texto do parecer que o vereador Zé Maria (SD) apontou, em uma das reuniões do colegiado, o fato de que algumas agências bancárias já contam com seguranças mulheres.
Na prática, o projeto estabelece que os bancos devem dispor “de ao menos um vigilante do sexo feminino para fins de revista em pessoas do sexo feminino bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público”. O não-cumprimento dessa estipulação pode acarretar punições de ordem financeira e até a cassação do alvará de funcionamento. “A preservação da intimidade é direito constitucionalmente garantido e merece ser respeitado”, afirma Julieta.
Também aprovado o trâmite da proposição de Jorge Bernardi (Rede) que pretende instituir a “Semana Municipal da Segurança e Saúde” nas instituições de ensino, em Curitiba (005.00203.2015). O evento deverá ser realizado anualmente na semana do dia 10 de outubro. A aprovação se deu com o parecer favorável do vereador Zé Maria.
Como destaca o autor da proposta em sua justificativa, “o projeto de lei em tela prevê a criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) no âmbito da unidade escolar. Estas comissões não são criação deste vereador, foram instituídas em 1921, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, no Brasil, a partir de 1944. Se prestam a divulgar e promover os cuidados com a saúde e com a vida nos ambientes de trabalho”.
O texto do projeto estabelece que entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as secretarias municipais, desenvolver atividades educativas voltadas à saúde e segurança nas escolas municipais, como: Palestras; Concursos de frases ou redação; visitações a empresas; e a já mencionada criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Cobrança fracionada
Outro projeto que passou pela avaliação do colegiado foi o de autoria do vereador Tito Zeglin (PDT) que propõe a cobrança fracionada para motocicletas em estabelecimentos comerciais que prestam o serviço ou cobram pelo estacionamento (005.00177.2015) . “O projeto tem a intenção de resguardar em segurança o bem dos munícipes proprietários de motocicletas através da relação comercial, a intenção desse projeto fomenta a responsabilidade dos estacionamentos e corrobora com a segurança, cidadania e direitos humanos do município”, disse a relatora da matéria, Carla Pimentel (PSC), em seu parecer favorável [que foi acatado pelos demais integrantes].
Os integrantes da comissão precisaram escolher entre o parecer positivo da vereadora Carla Pimentel, o voto contrário do vereador Beto Moraes (PSDB) e o voto em separado de Chico do Uberaba (PMN), que propunha a devolução ao autor. Enquanto Beto entendeu que a cobrança era indevida em função do tempo em que as motos permaneceriam sob a guarda dos estacionamentos, Chico do Uberaba apontou a existência de um projeto similar, sugerindo a devolução ao autor.
A proposta acatada prevê cobrança de apenas 50% do valor cobrado em relação aos veículos. Além disso, o não cumprimento poderá ensejar sanções que vão de R$ 3mil à cassação do alvará de funcionamento. “Por entender que o motociclista, ao estacionar sua moto utiliza 1/5 do espaço utilizado por um veículo comum, pagando de forma igualitária, tem seu direito de consumidor ferido, uma vez que ocupa uma área muito menor”, diz o autor em sua justificativa.
Audiência
Deve ser confirmada a realização de uma audiência pública a respeito dos assaltos ocorridos em restaurantes no período noturno. O tema foi uma sugestão da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrabar). Caso se confirme, a audiência será realizada no dia 12 de maio, às 9h30. A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública é presidida pela vereadora Carla Pimentel e também é composta pelos vereadores Beto Moraes, Chico do Uberaba, Cristiano Santos (PV) e Zé Maria.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba