Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (14), às 8h30, a Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte da Câmara Municipal de Curitiba analisa seis projetos de lei. Uma das proposições na pauta do colegiado é a que pretende tirar da informalidade os vendedores de espetinho da cidade (005.00089.2017). A proposta é dos vereadores Julieta Reis (DEM) e Tico Kuzma (Pros), enquanto a relatoria foi de Noemia Rocha (PMDB).

Para receber a licença municipal, o vendedor de espetinho deverá ser formalizado como MEI (Microempreendendor Individual) e registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como churrasqueiro ambulante. Segundo o texto, os pontos liberados para a exploração da atividade precisariam “respeitar uma distância mínima das feiras regulamentadas pelo Município, deliberada pelo órgão competente”.

Caberia aos trabalhadores usar luvas e avental; manter a higiene pessoal e do vestuário; portar cópia do certificado de curso de boas práticas de manipulação de alimentos; atender às condições de higiene do local; apresentar anualmente atestado de saúde de doenças infectocontagiosas; dentre outras atribuições. O projeto já passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Se for acatado por Saúde, ainda dependerá do crivo dos colegiados de Serviço Público e de Urbanismo para poder seguir para a deliberação do plenário.

Também é de Julieta Reis e foi relatada por Noemia Rocha a proposta de lei para isentar as pessoas idosas em 50% do valor da taxa de inscrição em competições esportivas (005.00141.2017, com o substitutivo 031.00024.2017). A justificativa da matéria é proporcionar “um incentivo na busca da melhor qualidade de vida”.

De Rogério Campos (PSC), com parecer da presidente da Comissão de Saúde, Maria Leticia Fagundes (PV), é o projeto que dispõe sobre o fornecimento de protetor solar para funcionários do transporte coletivo que trabalham expostos ao sol (005.00190.2017). O provimento do produto caberia às empresas, e o descumprimento da norma acarretaria multa de R$ 500, dobrada em caso de reincidência.

Fecham a pauta a proposta de lei para instituir no calendário oficial do Município a campanha denominada Mês Outubro Rosa (005.00051.2017, com o substitutivo 031.00025.2017), de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), e duas utilidades públicas – ao Centro de Apoio ao Estrangeiro no Brasil e no Exterior (014.00017.2017) e o Centro Poliesportivo Atletas do Brasil (014.00019.2017), de Noemia Rocha e de Dr. Wolmir, respectivamente.

Outras comissões
Nesta segunda, a Comissão Especial para Estudo e Reforma do Regimento Interno da Câmara de Curitiba irá se reunir às 15 horas, no auditório do Anexo II. Composto por 19 vereadores, que representam os 19 partidos com cadeira no Legislativo, o colegiado está discutindo o Código de Ética e Decoro Parlamentar, anexo ao documento que rege os trabalhos da Casa (leia mais).

A comissão especial foi instalada em março. As atividades inicialmente durariam 60 dias, mas já foram prorrogadas três vezes, em maio, em junho e nesta semana. Com a aprovação desse último requerimento (084.00006.2017), os trabalhos poderão seguir até 14 de outubro.

O relatório final do colegiado deverá ser submetido à apreciação do plenário – ou seja, dos 38 vereadores – para que a “minirreforma” entre em vigor. Na terça-feira (15), às 15h, no subsolo do Palácio Rio Branco, está confirmada a reunião ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.