A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte acatou, em reunião nesta quarta-feira (17), projeto de lei que pretende proibir a instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, em equipamentos públicos da capital, como escolas municipais, por exemplo. De acordo com o texto, a matéria valeria também para secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas municipais (005.00296.2021). A proposta segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. 

Outra proposição que recebeu aval do colegiado trata das audiências públicas, realizadas sempre ao fim dos meses de fevereiro, maio e setembro, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O objetivo é que as secretarias municipais da Saúde e de Orçamento, pastas responsáveis pelos balanços do SUS e das finanças da cidade, respectivamente, apresentem seus relatórios com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, para que os vereadores tenham tempo hábil de avaliar os dados apresentados (005.00071.2022). 

Foi ainda acatado pelo colegiado o projeto que prevê a possibilidade de idosos e/ou pessoas com necessidades especiais de realizarem a coleta de materiais para exames de saúde em suas casas (005.00313.2021). De acordo com o texto, o Município deveria disponibilizar o atendimento em domicílio ou na unidade de saúde mais próxima. Teriam direito ao benefício pessoas com mais de 65 anos ou com necessidades especiais, como deficiência física, sensorial ou mental - comprovadas por meio de atestado médico - e que possuam dificuldade de locomoção. 

Demais proposições
A Comissão de Saúde analisou, nesta reunião, nove projetos de lei. Todos eles receberam pareceres positivos e seguem trâmite regimental na Câmara Municipal de Curitiba. Pareceres e detalhes sobre as matérias podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A íntegra do debate está disponível no YouTube da CMC. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).