Os vereadores que compõem a Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Esporte da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acataram a tramitação do projeto da vereadora Fabiane Rosa (DC) que prevê sanções e multas para os estabelecimentos que comercializarem chumbinho, compostos do grupo químico dos carbamatos e organofosforados (005.00219.2017). De acordo com a vereadora, a substância está proibida no Paraná desde 2006 e no Brasil, desde 2012. “Seu comércio é ilegal e o produto não tem registro na Anvisa e em nenhum outro órgão do governo, porém o comércio clandestino existe e tem feito muitas vítimas, em especial crianças e animais”, comenta na justificativa da matéria.

Em abril de 2018, Thiago Ferro (PSDB), relator da matéria, encaminhou o projeto à autora para alguns esclarecimentos: o tipo específico da matéria prima do chumbinho; equívocos de técnica legislativa; e opinião sobre as manifestações da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). Fabiane explicou que o chumbinho foi descrito de uma forma ampla e genérica para evitar “que a lei só fosse aplicável sobre um determinado produto, quando, de fato, o chumbinho tem origem variável”. Para ela, não há equívocos de técnica legislativa e, quanto às manifestações das secretarias disse que a legislação municipal vigente não abarca a penalização ao comércio e, tão somente, àqueles que oferecem o veneno aos animais. O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

O colegiado também aprovou duas declarações de utilidade pública: uma destinada ao Instituto Multi Irão (014.00014.2018), de autoria de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), e outra para Associação Superação Casa de Apoio (014.00012.2018),  de autoria de Julieta Reis (DEM). Outro projeto que passou pela apreciação da comissão foi o de Bruno Pessuti (PSD) que altera o artigo 1º da lei nº 14.638/2015, que declara de Utilidade Pública o Fórum Nacional do Transporte (015.00001.2018 com substitutivo geral 031.00052.2018). A lei 14.638/2015 altera o texto da lei 13.837/2011 deixando claro que a declaração de utilidade pública se refere ao “Instituto Brasil Transportes (IBT)”.

A Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Esporte é composta por Maria Leticia Fagundes (PV), presidente; Oscalino do Povo (Pode), vice-presidente; Jairo Marcelino (PSD); Noemia Rocha (MDB); e Thiago Ferro (PSDB).