Depois de três anos à frente da vice-presidência da Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal, Jorge Bernardi (Rede) foi escolhido como presidente do colegiado para o último ano da legislatura 2013-2016. A reunião de instalação aconteceu nesta quarta-feira (2) e foi conduzida por Aldemir Manfron (PP), eleito vice.

O colegiado é o único, entre os 10 permanentes da Câmara de Curitiba, que está apto a receber sugestões da sociedade civil organizada (leia mais). Segundo o Regimento Interno, além de analisar a admissibilidade de propostas populares, deve propor audiências públicas, encaminhar pedidos de informações sobre as matérias que forem submetidas à sua apreciação, receber reclamações dos cidadãos e realizar diligências.

“A Comissão de Participação Legislativa é a principal comissão da Câmara de Vereadores porque ela é uma porta aberta à participação da comunidade. Por isto, vamos convidar as entidades e associações para conhecer o nosso regulamento interno e entender como podem propor projetos de iniciativa popular”, informou Bernardi.

No próximo encontro (ainda sem data definida), o colegiado fará um balanço dos projetos de sua iniciativa em tramitação na Câmara de Vereadores. “São três propostas que estão paradas nas comissões, aguardando manifestação da prefeitura. Vamos encaminhar pedidos de informações cobrando respostas sobre os projetos”, explicou o presidente.

Uma das matérias institui o “passe livre” no transporte coletivo (005.00234.2014, com substitutivo geral 031.00034.2015), sugestão da Frente de Luta pelo Transporte Coletivo (099.00002.2013). As outras são: a criação do Conselho Comunitário das Associações de Moradores e Clube de Mães (sugestão 099.00001.2015; projeto 005.00170.2015); e a que trata da gratuidade na regularização fundiária urbana de interesse social (005.00270.2014), sugerida pelo Centro Comunitário Alto Bela Vista (099.00002.2014).

À exceção desta agenda já adiantada pelo presidente, as reuniões do colegiado de Participação Legislativa dependem da apresentação e apreciação de sugestões populares em tramitação na Câmara. Além de Jorge Bernardi e Aldemir Manfron, também integram a comissão os vereadores Tico Kuzma (Pros), Geovane Fernandes (PTB) – que participaram da instalação – e Rogério Campos (PSC).

Como propor um projeto?
Para apresentar um projeto, o cidadão precisa protocolar uma sugestão legislativa por intermédio de alguma entidade representativa (sem necessidade de um mínimo de assinaturas), exceto se for organização internacional, partido político ou instituição ligada à administração pública direta e indireta. Para isto, é preciso apresentar o estatuto social da entidade, a ata da eleição da última diretoria, o comprovante de inscrição e de situação cadastral (CPNJ) e a sugestão, devidamente assinada pelo representante legal.

Quando protocolada, a matéria será enviada à Comissão de Participação Legislativa, que terá 30 dias – prorrogáveis por mais 15 – para analisar a proposta. Neste período, o colegiado deve indicar um relator, que terá 10 dias úteis para emitir parecer desfavorável (pelo arquivamento) ou favorável (pela transformação da sugestão em projeto) ao texto. Se a proposta for admitida, ela inicia sua tramitação na Câmara Municipal – o projeto de lei é protocolado, lido em plenário, segue para instrução da Procuradoria Jurídica e, depois, passa pelas comissões permanentes, antes de ser votado em plenário.