*Matéria atualizada às 10h53 de segunda-feira, 14 de outubro, para alteração da data da reunião da Comissão de Participação Legislativa, que foi reagendada para o dia 16 de outubro.

A Comissão de Participação Legislativa se reunirá pela segunda vez em 2024 na próxima quarta-feira (16) para analisar a admissibilidade da sugestão legislativa que propõe a concessão de benefícios emergenciais e temporários em Curitiba. A ideia foi apresentada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em agosto pela Associação de Moradores da Vila Autódromo e, se acatada pelo colegiado, poderá se transformar em um projeto de lei. Na próxima semana, ainda devem ser realizadas as agendas quinzenais das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Serviço Público. 

O que a entidade propôs aos vereadores da cidade é que a Política Municipal de Assistência Social de Curitiba preveja a concessão de benefícios emergenciais e temporários em situações de vulnerabilidade e risco social temporários e de calamidade pública. Como argumento para propor a legislação, a Associação da Vila Autódromo explicou que este tipo de auxílio já está previsto na lei federal 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), está em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e está baseado no decreto federal 6.307/2007.

Conforme a sugestão, os benefícios eventuais e emergenciais serão destinados a cidadãos e famílias que comprovarem a impossibilidade de custear necessidades urgentes para o enfrentamento de contingências sociais, que possam provocar riscos à sobrevivência dos indivíduos (099.00001.2024). O público-alvo seriam as famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, ou com cadastro em andamento. No texto, também são elencados os tipos de benefícios, como por exemplo: auxílio-natalidade, auxílio-alimentação e auxílio-aluguel - clique aqui para saber mais.

A sugestão legislativa é uma das duas alternativas que existem no Legislativo para que a população possa apresentar um projeto de iniciativa popular. Neste caso, a proposta precisa ser protocolada por uma pessoa jurídica de direito privado, que não tenha fins lucrativos, como um sindicato ou associação. A outra possibilidade é recolher a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado curitibano - cerca de 71 mil pessoas.

Na Câmara de Curitiba, é a Comissão de Participação Legislativa que tem a tarefa de analisar as propostas de iniciativa popular e, admitindo-as, as convertem em projetos de lei, que passam a tramitar normalmente por aqui. Na reunião de segunda, o relator da sugestão da Vila Autódromo, Tico Kuzma (PSD), fará o exame da admissibilidade da proposta que, se for positivo, e referendado pelos membros do colegiado, ganhará a numeração oficial de um projeto de lei.

Além de Kuzma, também integram a comissão os vereadores Professor Euler (MDB), presidente, Tito Zeglin (MDB), vice, Sabino Picolo (PSD) e Salles do Fazendinha (Rede). A agenda do colegiado está marcada para quarta, às 8h30, com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo. 

CCJ e Serviço Público têm agendas na terça-feira

Na terça-feira (15), após a sessão plenária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião quinzenal para a análise de diversos projetos que tramitam na Câmara de Curitiba. Um deles é o que torna obrigatória a castração e a microchipagem dos cães American Pit Bull Terrier e de outras cinco raças (005.00113.2024). A matéria é de autoria de Tico Kuzma e chegou a ser incluída na pauta do colegiado do dia 1º de outubro, mas recebeu um pedido de vista regimental de Bruno Pessuti (Pode). Clique aqui para entender todos os detalhes da regulamentação.

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, ela é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti, presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD), Mauro Ignácio (PSD), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD).  

No mesmo dia, mas antes da sessão plenária, será promovida a agenda do colegiado de Serviço Público. Uma das funções do grupo é elaborar parecer sobre matéria toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. A comissão é formada por cinco membros: Mauro Ignácio (PSD), presidente; Eder Borges (PL), vice-presidente; Leonidas Dias (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.