Comissão de Legislação libera novos projetos
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba realizou nova reunião na semana, liberando alguns projetos de lei para tramitação regimental em outras comissões técnicas e para votação plenária. Entre eles, está projeto de lei da prefeitura para regularização de uma área de ocupação na Vila Dona Júlia, bairro Pilarzinho.
O processo de regularização será feito através de doação de uma área pública à Companhia de Habitação Popular de Curitiba, a Cohab-CT, situada entre as ruas João Pereira da Silva e Joaquina Seixas Chagas de Andrade.
No texto, a administração municipal esclarece que o ato de regularização da ocupação se enquadra às metas do Programa Municipal de Habitação e que, tanto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, o Ippuc, avalizam tecnicamente a transação de pouco mais de R$ 200 mil, de acordo com parecer da Comissão de Avaliação de Imóveis.
Adequação
Ainda da pauta de projetos, foi indicada para receber adequações a proposição da vereadora Noemia Rocha (PMDB) que prevê afixação de tabela de preços e de informações nos institutos de beleza e estética. A matéria procura regulamentar, ainda, a esterilização de materiais na frente da clientela.
Os objetivos de facilitar o uso de serviços prestados por este tipo de estabelecimento precisarão ser adequados a uma legislação suplementar. Conforme a relatora, Renata Bueno (PPS), a existência de jurisprudência sobre o assunto em legislação federal "obriga o município a ordenar uma lei suplementar". Como os propósitos de Noemia Rocha, em tornar mais transparentes os processos de esterilização e também os custos, que "são direitos dos consumidores, a adequação constitucional foi considerada válida", e aprovada na votação solicitada pelo presidente da comissão, vereador Jair Cézar (PSDB).
Noemia Rocha afirma que quer evitar qualquer tipo de constrangimento ao cliente, obrigando a afixação de preços sobre procedimentos ou produtos utilizados em cada um dos processos sugeridos.
O processo de regularização será feito através de doação de uma área pública à Companhia de Habitação Popular de Curitiba, a Cohab-CT, situada entre as ruas João Pereira da Silva e Joaquina Seixas Chagas de Andrade.
No texto, a administração municipal esclarece que o ato de regularização da ocupação se enquadra às metas do Programa Municipal de Habitação e que, tanto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, o Ippuc, avalizam tecnicamente a transação de pouco mais de R$ 200 mil, de acordo com parecer da Comissão de Avaliação de Imóveis.
Adequação
Ainda da pauta de projetos, foi indicada para receber adequações a proposição da vereadora Noemia Rocha (PMDB) que prevê afixação de tabela de preços e de informações nos institutos de beleza e estética. A matéria procura regulamentar, ainda, a esterilização de materiais na frente da clientela.
Os objetivos de facilitar o uso de serviços prestados por este tipo de estabelecimento precisarão ser adequados a uma legislação suplementar. Conforme a relatora, Renata Bueno (PPS), a existência de jurisprudência sobre o assunto em legislação federal "obriga o município a ordenar uma lei suplementar". Como os propósitos de Noemia Rocha, em tornar mais transparentes os processos de esterilização e também os custos, que "são direitos dos consumidores, a adequação constitucional foi considerada válida", e aprovada na votação solicitada pelo presidente da comissão, vereador Jair Cézar (PSDB).
Noemia Rocha afirma que quer evitar qualquer tipo de constrangimento ao cliente, obrigando a afixação de preços sobre procedimentos ou produtos utilizados em cada um dos processos sugeridos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba