Comissão de Legislação faz última reunião do ano
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, presidida pelo vereador Roberto Hinça (PDT), encerrou, nesta quarta-feira (5), o trabalho de análise legal das proposições em trâmite pelo Legislativo durante o ano. Aproximadamente 30 projetos passaram pela pauta desta reunião, com a presença dos nove integrantes.
Entre os assuntos que mereceram destaque, o projeto de lei do vereador Jair Cézar (PSDB) prevendo proibição para utilização de motocicletas como transporte público de passageiros, com parecer favorável do vereador Angelo Batista (PP), observando o fator da insegurança ao passageiro; de Sérgio Ribeiro (PV), a instituição de um fundo para desapropriações de imóveis cuja finalidade possa melhorar o sistema viário; alteração na lei de lixeiras nos terminais de ônibus, prevista pelo vereador João Luis Cordeiro, o João do Suco (PSDB), estendendo o recolhimento a pilhas e baterias também para outros locais de grande movimentação; nova legislação de licença para funcionamento de locadoras de veículos, proposta pelo presidente Hinça, e mais duas matérias administrativas, enviadas pela Prefeitura para alterar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e adaptações ao projeto de criação do Conselho da Cidade de Curitiba, o Concitiba.
Redução
Os serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros, atualmente classificados pela alíquota de 5% do ISS, poderão sofrer satisfatória redução para 3%, atendendo reivindicação da categoria. Conforme mensagem do Executivo, o objetivo é evitar o êxodo de empresas do setor para cidades da região metropolitana, que têm alíquota bem menor. Durante dois anos, a Prefeitura de Curitiba fará uma renúncia fiscal sobre o índice, prevendo que a arrecadação seja sustentada com o retorno destas empresas. Caso isto não ocorra neste prazo, a alíquota subirá novamente para 5%.
A matéria será votada pelo plenário em regime de urgência, para que possa entrar em vigor no início de 2008. A medida também tem prioridade sobre controle da atividade e inibição da inadimplência.
Trâmite
A tramitação a 27 projetos de lei para 2008 foi assegurada pela adoção dos pareceres expedidos na reunião desta quarta, permitindo agilidade no início da nova legislatura. Outros 22 ficaram no aguardo da distribuição. O sistema segue regra do regimento interno da Comissão de Legislação, considerando as possíveis alterações de lideranças partidárias que implicam diretamente no percentual de composição para o próximo ano.
Trabalho harmonioso
No encerramento das reuniões, a presidência de Roberto Hinça recebeu diversos elogios dos parlamentares que compõem a comissão. Caraterizada por princípios de serenidade e dinamicidade, a forma de condução dos trabalhos de Hinça mereceu cumprimentos pela análise dos projetos dentro de todos os prazos necessários à tramitação, sem prejuízo de votação em plenário. Assim como as demais oito comissões técnicas da Casa, a de Legislação recebe acompanhamento da DAC (Diretoria de Apoio às Comissões).
Na Comissão de Legislação, atuam os vereadores Roberto Hinça, presidente, Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
Entre os assuntos que mereceram destaque, o projeto de lei do vereador Jair Cézar (PSDB) prevendo proibição para utilização de motocicletas como transporte público de passageiros, com parecer favorável do vereador Angelo Batista (PP), observando o fator da insegurança ao passageiro; de Sérgio Ribeiro (PV), a instituição de um fundo para desapropriações de imóveis cuja finalidade possa melhorar o sistema viário; alteração na lei de lixeiras nos terminais de ônibus, prevista pelo vereador João Luis Cordeiro, o João do Suco (PSDB), estendendo o recolhimento a pilhas e baterias também para outros locais de grande movimentação; nova legislação de licença para funcionamento de locadoras de veículos, proposta pelo presidente Hinça, e mais duas matérias administrativas, enviadas pela Prefeitura para alterar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e adaptações ao projeto de criação do Conselho da Cidade de Curitiba, o Concitiba.
Redução
Os serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros, atualmente classificados pela alíquota de 5% do ISS, poderão sofrer satisfatória redução para 3%, atendendo reivindicação da categoria. Conforme mensagem do Executivo, o objetivo é evitar o êxodo de empresas do setor para cidades da região metropolitana, que têm alíquota bem menor. Durante dois anos, a Prefeitura de Curitiba fará uma renúncia fiscal sobre o índice, prevendo que a arrecadação seja sustentada com o retorno destas empresas. Caso isto não ocorra neste prazo, a alíquota subirá novamente para 5%.
A matéria será votada pelo plenário em regime de urgência, para que possa entrar em vigor no início de 2008. A medida também tem prioridade sobre controle da atividade e inibição da inadimplência.
Trâmite
A tramitação a 27 projetos de lei para 2008 foi assegurada pela adoção dos pareceres expedidos na reunião desta quarta, permitindo agilidade no início da nova legislatura. Outros 22 ficaram no aguardo da distribuição. O sistema segue regra do regimento interno da Comissão de Legislação, considerando as possíveis alterações de lideranças partidárias que implicam diretamente no percentual de composição para o próximo ano.
Trabalho harmonioso
No encerramento das reuniões, a presidência de Roberto Hinça recebeu diversos elogios dos parlamentares que compõem a comissão. Caraterizada por princípios de serenidade e dinamicidade, a forma de condução dos trabalhos de Hinça mereceu cumprimentos pela análise dos projetos dentro de todos os prazos necessários à tramitação, sem prejuízo de votação em plenário. Assim como as demais oito comissões técnicas da Casa, a de Legislação recebe acompanhamento da DAC (Diretoria de Apoio às Comissões).
Na Comissão de Legislação, atuam os vereadores Roberto Hinça, presidente, Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba