Comissão de Legislação emitiu 493 pareceres em 2015
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação fechou 2015 com o maior número de pareceres emitidos entre os dez colegiados permanentes da Câmara de Curitiba. Em 42 reuniões (que são semanais), foram aprovados 493 pareceres a projetos de lei que começam a tramitar no Legislativo. Do total, 45 foram contrários – sendo que oito dos projetos de lei arquivados ainda podem ser desarquivados, se submetidos à análise do plenário.
O colegiado é o único pelo qual todas as propostas que são protocolados na Câmara precisam ser analisadas e o único com o poder de arquivá-las. Em resumo, sua função é a de apreciar os aspectos de ordem legal, constitucional, jurídica, regimental e de técnica legislativa das proposições. Assim como as demais comissões permanentes, Legislação também pode promover audiências públicas e realizar diligências, quando julgar necessário.
Um dos textos submetidos ao crivo da comissão em 2015 foi o que autoriza a venda de publicidade na lateral dos ônibus de Curitiba (005.00411.2013), protocolado por Paulo Rink (PR). O relator da matéria foi o então presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), cujo parecer favorável foi dado após o autor promover adequações no projeto (leia mais). A norma (lei municipal 14.672/2015) já está em vigor, após ser promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Ailton Araujo (PSC).
As mudanças na regulamentação da Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC-LV) foram debatidas por Legislação. De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, a proposta de lei (005.00175.2015) foi relatada por Felipe Braga Côrtes (PSDB), que também não identificou impedimentos legais para sua tramitação (veja aqui). E a lei que altera a norma de 2011 (lei municipal 14.773/2015) foi sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet.
Ainda tramitam na CMC
Entre os projetos aprovados e que ainda não entraram na pauta do plenário está o de Bruno Pessuti (PSC) que altera a remuneração das empresas do transporte coletivo da capital. Segundo o texto (005.00153.2015), o pagamento às empresas seria de acordo com os quilômetros rodados pelos ônibus, e não mais pelo número de passageiros transportados. Na Comissão de Legislação, o texto esteve sob a relatoria de Valdemir Soares (PRB) (saiba mais).
A matéria que regulariza o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi aprovada pelo colegiado, após aprovação do parecer de Pier Petruzziello. O projeto (005.00093.2015) é do Executivo e segue tramitando na Câmara de Curitiba em 2016 após receber um substitutivo geral (leia aqui).
Arquivamentos
Em 2015, Legislação emitiu 45 pareceres contrários e do total, 37 matérias já estão efetivamente arquivadas e outras oito ainda estão dentro do prazo recursal para pedir o desarquivamento – regimentalmente, o autor da matéria pode solicitar a submissão do arquivamento à análise do plenário. Para isto, precisa recolher, no mínimo, 13 assinaturas de vereadores (1/3 da Câmara Municipal) para protocolar o requerimento que pede a “revisão” do parecer contrário do colegiado pelos 38 parlamentares.
Confira abaixo a relação dos projetos arquivados e que ainda estão na fase recursal.
Uma das propostas arquivadas é a que pretendia flexibilizar o rodízio das funerárias em Curitiba, hoje regulamentado pela lei municipal 10.595/2002. O projeto (005.00229.2014) era da Comissão de Participação Legislativa, que havia acatado a sugestão da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba – Femoclam (saiba mais). O plenário da Câmara decidiu manter o arquivamento (leia mais).
O projeto de lei de Professor Galdino (PSDB) e Chicarelli (PSDB) que visava o incentivo à doação de medula óssea entre os servidores públicos municipais (005.00195.2015) foi arquivado pelo colegiado, que aprovou parecer contrário de Carla Pimentel (PSC) na última reunião de 2015 (veja aqui). Esta é uma das oito propostas que podem ser desarquivadas este ano, se os pareceres forem derrubados pelos vereadores.
Além de Petruzziello, Braga Côrtes, Valdemir Soares e Carla Pimentel, também integraram a Comissão de Legislação no ano passado: Bruno Pessuti, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Julieta Reis (DEM) e Toninho da Farmácia (PDT).
O colegiado é o único pelo qual todas as propostas que são protocolados na Câmara precisam ser analisadas e o único com o poder de arquivá-las. Em resumo, sua função é a de apreciar os aspectos de ordem legal, constitucional, jurídica, regimental e de técnica legislativa das proposições. Assim como as demais comissões permanentes, Legislação também pode promover audiências públicas e realizar diligências, quando julgar necessário.
Um dos textos submetidos ao crivo da comissão em 2015 foi o que autoriza a venda de publicidade na lateral dos ônibus de Curitiba (005.00411.2013), protocolado por Paulo Rink (PR). O relator da matéria foi o então presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), cujo parecer favorável foi dado após o autor promover adequações no projeto (leia mais). A norma (lei municipal 14.672/2015) já está em vigor, após ser promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Ailton Araujo (PSC).
As mudanças na regulamentação da Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC-LV) foram debatidas por Legislação. De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, a proposta de lei (005.00175.2015) foi relatada por Felipe Braga Côrtes (PSDB), que também não identificou impedimentos legais para sua tramitação (veja aqui). E a lei que altera a norma de 2011 (lei municipal 14.773/2015) foi sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet.
Ainda tramitam na CMC
Entre os projetos aprovados e que ainda não entraram na pauta do plenário está o de Bruno Pessuti (PSC) que altera a remuneração das empresas do transporte coletivo da capital. Segundo o texto (005.00153.2015), o pagamento às empresas seria de acordo com os quilômetros rodados pelos ônibus, e não mais pelo número de passageiros transportados. Na Comissão de Legislação, o texto esteve sob a relatoria de Valdemir Soares (PRB) (saiba mais).
A matéria que regulariza o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi aprovada pelo colegiado, após aprovação do parecer de Pier Petruzziello. O projeto (005.00093.2015) é do Executivo e segue tramitando na Câmara de Curitiba em 2016 após receber um substitutivo geral (leia aqui).
Arquivamentos
Em 2015, Legislação emitiu 45 pareceres contrários e do total, 37 matérias já estão efetivamente arquivadas e outras oito ainda estão dentro do prazo recursal para pedir o desarquivamento – regimentalmente, o autor da matéria pode solicitar a submissão do arquivamento à análise do plenário. Para isto, precisa recolher, no mínimo, 13 assinaturas de vereadores (1/3 da Câmara Municipal) para protocolar o requerimento que pede a “revisão” do parecer contrário do colegiado pelos 38 parlamentares.
Confira abaixo a relação dos projetos arquivados e que ainda estão na fase recursal.
Uma das propostas arquivadas é a que pretendia flexibilizar o rodízio das funerárias em Curitiba, hoje regulamentado pela lei municipal 10.595/2002. O projeto (005.00229.2014) era da Comissão de Participação Legislativa, que havia acatado a sugestão da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba – Femoclam (saiba mais). O plenário da Câmara decidiu manter o arquivamento (leia mais).
O projeto de lei de Professor Galdino (PSDB) e Chicarelli (PSDB) que visava o incentivo à doação de medula óssea entre os servidores públicos municipais (005.00195.2015) foi arquivado pelo colegiado, que aprovou parecer contrário de Carla Pimentel (PSC) na última reunião de 2015 (veja aqui). Esta é uma das oito propostas que podem ser desarquivadas este ano, se os pareceres forem derrubados pelos vereadores.
Além de Petruzziello, Braga Côrtes, Valdemir Soares e Carla Pimentel, também integraram a Comissão de Legislação no ano passado: Bruno Pessuti, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Julieta Reis (DEM) e Toninho da Farmácia (PDT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba