Instalada nesta segunda-feira (4), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já se manifestou sobre o veto parcial do antigo prefeito Luciano Ducci à “lei das bitucas”, como ficou conhecida a proposição sugerida pela vereadora Noêmia Rocha (PMDB). A matéria foi aprovada pelos parlamentares em outubro de 2012 e previa multa a fumantes que jogassem filtros de cigarro (bitucas) no chão.

Ao sancionar, a prefeitura retirou do poder público a obrigatoriedade de colocar lixeiras específicas para a coleta das “bitucas” nas ruas. De acordo com a justificativa do veto, a instalação dos pontos de coleta traria, de forma subliminar, um incentivo ao consumo do cigarro. Os membros da comissão acataram a legalidade do argumento e o veto será avaliado pelo conjunto dos vereadores já nesta terça-feira (5), em sessão plenária. Durante esse debate, os parlamentares deverão julgar se a justificativa é válida ou não, sendo que para derrubar um veto é necessário voto favorável da maioria absoluta dos vereadores (“metade mais um” no mínimo, ou seja, 20 votos).

A reunião foi conduzida por Julieta Reis (DEM), eleita presidente da comissão na abertura dos trabalhos. Pier Petruzzielo (PTB) será o vice e reuniões semanais estão agendadas para as terças-feiras, a partir das 15h.

Composta por nove membros, cabe à Comissão de Legislação manifestar-se a respeito da constitucionalidade, da legalidade e dos aspectos regimentais e jurídicos. Integram o colegiado Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jorge Bernardi (PDT), Professora Josete (PT), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PP).