Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (22), às 9h, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer sobre o projeto que prevê a instalação de rastreadores em veículos do transporte escolar (005.00102.2015), de Chico do Uberaba (PMN). De acordo com o vereador, o objetivo é “contribuir com a segurança e integridade das crianças transportadas e do motorista, servindo de ferramenta eficaz para o combate ao crime”. A proposta condiciona a instalação do rastreador como requisito obrigatório para a emissão de alvará e sua renovação. O custo da instalação e da manutenção do equipamento será por conta do proprietário do veículo.

Também será analisado o projeto de Aldemir Manfron (PP) que determina que as empresas de telefonia, TV a cabo, internet e outros usuários dos postes sejam obrigados a imprimir sua logomarca, nome e CNPJ a cada três metros dos cabos que utilizam para suas atividades (005.00131.2015). O projeto já passou por debate na Comissão de Legislação, em outra ocasião (leia mais).

Ataques de animais
Recebe parecer projeto de Pedro Paulo (PT) que estabelece diversas obrigações aos proprietários de animais domésticos, especialmente cães, com o objetivo de prevenir acidentes envolvendo funcionários do correio, leituristas de água e luz, coletores de lixo e agentes comunitários de Saúde, por exemplo (005.00139.2015). Segundo o autor, o objetivo “é evitar que estes trabalhadores sejam vítimas de mordeduras caninas”.

O projeto torna obrigatório ao proprietário do animal a garantia de segurança do profissional em visita à sua residência, inclusive se for necessário que ele adentre o imóvel. Outra medida prevista pelo projeto é a instalação de caixa coletora de correspondência em todos os imóveis, residenciais, comerciais ou institucionais situados em Curitiba – a “caixa de correio”.

Poluição sonora
Haverá discussão sobre a proposição de Jorge Bernardi (Rede) que proíbe o uso de aparelhos sonoros em vias, logradouros públicos e demais áreas abertas e públicas do município (005.00227.2013). A interdição vale para sons com potência igual ou superior a 80 decibéis, calculados a sete metros da fonte de emissão.

Os equipamentos citados pela matéria incluem aparelhos de rádio, televisão, vídeo, CD, DVD, tocadores de música digital, celulares ou semelhantes. Os locais onde haverá proibição contemplam calçadas, áreas destinadas a pedestres, entrada e saída de veículos em garagens, áreas particulares de estacionamentos de veículos por guia rebaixada, parques, praças, terrenos limpos ou edificados, inclusive particulares.

Outros projetos
Passa pelo crivo da comissão, a proposição de Julieta Reis (DEM) que obriga bares e restaurantes a fornecerem, gratuitamente, água potável filtrada aos clientes (005.00163.2015). Outro projeto é de Mestre Pop (PSC), que institui as Farmácias Solidárias em Curitiba, a serem instaladas nos terminais de ônibus (005.00167.2015).

Será apreciada ainda a proposta de Zé Maria (SD) que estabelece a possibilidade de impressão dos boletos de cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), com escrita em método em braile (005.00176.2015). Recebe parecer o projeto de Tito Zeglin (PDT), que institui a cobrança fracionada para motocicletas em estabelecimentos comerciais ou em estacionamentos particulares da capital (005.00177.2015).

Serão analisadas ainda as denominações de logradouros de Professor Leonides de Lara (008.00003.2014) e Josefina Budel Garzaro (008.00010.2014), ambas de autoria de Colpani (PSB). Passam por apreciação as declarações de utilidade pública da Associação de Moradores da Vila Jardim Natal (014.00022.2015), de Pedro Paulo; e do Instituto Luz Solar (014.00026.2015), de Zé Maria.

Compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), como presidente, junto de Bruno Pessuti e Carla Pimentel, ambos do PSC, Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis, Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares (PRB).