A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba debate, nesta terça-feira (12), 17 projetos de lei. Entre eles está o que estabelece o ressarcimento de qualquer dano ou roubo do veículo que estiver estacionado nas vagas de EstaR  (005.00043.2015). A reunião ocorrerá na sala das comissões, às 15 horas, no subsolo do Palácio Rio Branco.

O autor da proposta, vereador Mestre Pop (PSC), defende que o ressarcimento dos danos deverá ser feito pelo órgão fiscalizador, no caso, a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran). A matéria tem relatoria pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB).

Outro assunto que será debatido pelo colegiado é o que cria o projeto “Amamentar é um direito!”, do vereador Aldemir Manfron (PP) e relatado por Colpani (PSB). A ideia é multar o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações (005.00066.2015).

Colpani é relator de mais três projetos em pauta. Um que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de geradores de energia nos prédios com elevadores (005.00002.2015). Outro que declara de Utilidade Pública a Associação Portal da Educação (014.00009.2014). O último proíbe o uso de placas informativas e impressão de bilhetes ou cupons em estacionamentos com os dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” (005.00265.2014).

Outra proposta que dispõe sobre regras para estacionamentos (005.00476.2013) será discutida pelo colegiado, com o parecer de Cristiano Santos (PV). O vereador apresenta ainda mais um parecer, sobre o projeto que obriga agências bancárias em Curitiba a emitirem comprovante do horário de chegada do cliente (005.00028.2014).

Bruno Pessuti (PSC) apresenta parecer sobre projeto que pretende isentar estudantes matriculados em escolas municipais, durante o período letivo, do pagamento da tarifa (005.00040.2015). Crianças de até sete anos de idade também seriam beneficiadas -  atualmente, a isenção é até cinco anos.

Projeto que revoga a lei que cria a Ouvidoria (005.00049.2015) receberá o parecer de Felipe Braga Côrtes (PSDB), assim como o que autoriza a criação de pássaros em Curitiba (005.00265.2013) e o que declara de Utilidade Pública a Associação Paranaense de Futebol Varzeano (014.00013.2014).

Prefeitura
Seis propostas do prefeito Gustavo Fruet serão analisadas. Uma delas dispõe sobre alienação mediante venda de imóvel do município por licitação (005.00080.2015). As outras cinco desafetam e incorporam áreas de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Executivo a doá-las à Cohab para regularização da ocupação (005.00085.2015, 005.00084.2015, 005.00077.2015, 005.00075.2015 e 005.00086.2015). Todas as propostas podem ser acessadas no Sistema de Proposições Legislativas (SPLII). Digite o número do código citado na matéria em “pesquisa rápida”.

A Comissão de Legislação é integrada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti, Carla Pimentel (PSC), Colpani, Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).