A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reúne nesta quinta-feira (10), às 9h, na Sala das Comissões, para analisar 37 projetos de lei. Dentre eles, está a proposição de Rogério Campos (PSC) que estipula uma multa de R$ 165 a quem for pego entrando nos ônibus do transporte coletivo sem pagar a passagem, os chamados “fura-catracas” (005.00197.2015).

“Acontece diariamente uma série de invasões no transporte coletivo, que causam prejuízos aos usuários, já que elevam o valor da tarifa. Como ela [a tarifa] depende do número de passageiros, cada pessoa que não é contabilizada gera custo para quem está pagando. O combate aos "fura-catracas" foi uma das recomendações da CPI do Transporte Coletivo [em 2013]”, defende Campos. “Para cada 1% de "fura-catraca" combatido haverá uma redução de 1% na tarifa”, estima.

Outro projeto em análise é de Tiago Gevert (PSC), que proíbe o ato de fumar no interior de veículos quando estiverem transportando crianças de até 12 anos (005.00194.2015). A matéria estabelece multa de 100 Ufirs (Unidades Fiscais de Referência), e o valor arrecado terá como destino o Fundo Municipal de Saúde.

De acordo com o autor da proposta, o tabagismo é, na atualidade, o maior causador de mortes evitáveis. “Na prática, quase um terço da população mundial adulta é fumante e o hábito afeta as pessoas ao redor”, frisa Gevert. Os chamados “fumantes passivos” ocupam a terceira colocação entre as mortes evitáveis. O vereador lembra dados da Organização Mundial da Saúde (OMS): “o ar poluído pela fumaça do cigarro tem três vezes mais nicotina, monóxido de carbono e até 50 vezes mais substâncias cancerígenas do que a fumaça tragada pelo fumante ativo”.

Demais projetos
Retorna à pauta de Legislação, após pedido de vista de Noemia Rocha (PMDB), o projeto de resolução da Comissão Executiva da Câmara Municipal que propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos da Câmara – gratificação esta instituída pelas leis municipais 12.089/2006 e 14.674/2015.

A proposta (005.00209.2015) se baseia em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para o qual não haveria justificativa ao pagamento da gratificação, já que não dá aos procuradores da Câmara novas atribuições. Em 2015, a lei municipal 14.674 estabeleceu que o valor do benefício seria de 60%.

Será discutido projeto de Dirceu Moreira (PSL) que obriga hospitais e planos de saúde a pagar somente 3% de Imposto Sobre Serviços (ISS), através de uma modificação no código tributário do município (002.00007.2015). A proposição já havia passado pela análise de Legislação, mas foi arquivada pelo autor que reapresentou o projeto com as adequações apontadas pelo colegiado. Também de Dirceu Moreira, a proposta de isenção do IPTU a pessoas com câncer (002.00009.2015) e o “Dia Municipal Quebrando o Silêncio”, em Curitiba (005.00218.2015).

Legislação debate ainda a proposta de Chicarelli (PSDC) e Professor Galdino (PSDB) que dispõe sobre o fornecimento de repelente, durante o pré-natal, às mulheres grávidas cadastradas no programa “Mãe Curitibana” (005.00005.2016).

Também de autoria de Chicarelli, será debatido o projeto que estabelece intervalo de três meses entre a data de implantação dos radares e sua efetiva cobrança de multas (005.00133.2015). Outro de Chicarelli proíbe “sonorização de qualquer tipo” aos domingos e feriados, até as 14 horas (005.00211.2015). Ainda do mesmo autor, a normatização dos dados impressos nas placas de inauguração de obras municipais (005.00212.2015).

Animais
Consta ainda na pauta a proposição do Professor Galdino (PSDB) que pretende autorizar a denominação de logradouros públicos com o nome de “animais não humanos” (005.00134.2015). O vereador quer alterar a lei municipal 8670/1995, que regula a denominação dos bens públicos de Curitiba. O texto prevê a nomenclatura “com nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, animais, vegetais e coisas”.

Assentos preferenciais
Será analisada ainda a proposição de Helio Wirbiski (PPS) que torna preferenciais todos os assentos em ônibus do transporte coletivo de Curitiba (005.00212.2015). Segundo o vereador, embora os veículos já possuam assentos preferenciais, o número de bancos não é suficiente para aqueles que têm direito ao uso. Além disso, Wirbiski menciona o uso dos assentos por pessoas que tenham condições de fazer o trajeto em pé. De acordo com autor, é preciso dar atenção às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, mesmo que por tempo determinado, como o caso das gestantes.

Outro projeto de iniciativa da prefeitura sugere a doação para a Cohab de um terreno localizado na rua Leo de Abreu Miró, na Vila Solitude II, no bairro Uberaba (005.00221.2015). A área de 108,80 m² foi avaliada pela CAI em R$ 11,8 mil e sua doação atenderá fins de regularização fundiária. A SMMA não manifestou impedimentos à doação, mas o Ippuc condicionou o ato à manutenção da largura da rua Leo de Abreu Miró em 12 metros (observando a distância entre o novo alinhamento predial e a margem do Canal de Drenagem).

Recebe parecer o projeto, de autoria do Professor Galdino, que garante às pessoas que possuem tatuagens não sofrer com cláusulas discriminatórias em editais para concursos, investidura em cargos ou empregos públicos (005.00223.2015).

De iniciativa de Jorge Bernardi (Rede), será avaliado o projeto que autoriza o uso de terapias naturais, como massagem, quiropraxia e hipnose, nas unidades saúde do Município, no futuro (005.00229.2015).

Do vereador Zé Maria (SD), serão avaliadas as propostas de inclusão de produtos orgânicos na merenda escolar nas unidades de ensino da rede municipal (005.00236.2015) e a criação da “Rua das Motos” (005.00238.2015).

A proposição de Chico do Uberaba (PMN), Geovane Fernandes (PTB) e Helio Wirbiski, para a instituição da função de “Mediador de Conflitos” na rede municipal de ensino está na pauta (005.00439.2013), assim como a proposta, de diversos vereadores, que cria o Parque Gomm em Curitiba (005.00237.2015). Além desses, recebe parecer o projeto de lei que determina a presença de ao menos um vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros da cidade em que o acesso é controlado por detector de metal, durante o período de atendimento ao público (005.00210.2015). A autora da proposição é a vereadora Julieta Reis (DEM).

Serão analisadas ainda 5 indicações de cidadania honorária; 4 denominações públicas; 6 declarações de utilidade pública; e as indicações para o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Curitiba.

Compõem a Comissão de Legislação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSC), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).