Comissão de Legislação avalia regulamentação da Patrulha Maria da Penha
Quinze projetos de lei serão analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba nesta terça-feira (29), às 15 horas. Dentre eles está o que estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha. O serviço, voltado à proteção da mulher, já é desempenhado pela Guarda Municipal. A proposta, de autoria do líder do prefeito, Paulo Salamuni (PV), agora pretende regulamentar o serviço (005.00166.2015).
A patrulha acompanha mulheres que foram vítimas de violência doméstica ou familiar e estão sob medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. A iniciativa enumera diretrizes de atuação do serviço, como a instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; capacitação dos guardas e demais servidores envolvidos, para um atendimento eficaz, humanizado e qualificado; e a melhora do controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência, para que haja diminuição de ocorrências (leia mais).
Outro projeto relacionado à Guarda Municipal que será analisado é o que institui o sistema de bônus aos guardas pela apreensão de armas de fogo (005.00020.2013), de Serginho do Posto (PSDB). A proibição do Uber em Curitiba volta a ser avaliada pelo colegiado (005.00149.2015). A matéria, de Chico do Uberaba (PMN), recebeu um substitutivo geral (031.00039.2015) que estabelece multa de R$ 1.700,00 para motoristas que realizarem transporte de passageiros sem autorização da prefeitura e deve agora passar pela quarta rodada de debates em Legislação. Dele, será analisada ainda a obrigatoriedade de rastreadores nos veículos de transporte escolar (005.00102.2015).
O colegiado também vota: a obrigatoriedade da impressão, nos cabos aéreos, da logomarca das empresas de TV a cabo, internet e telefonia (005.00131.2015) e a implantação de roteadores wifi em ônibus, terminais e estações-tubo (005.00135.2015), ambas de Aldemir Manfron (PP); a obrigatoriedade da instalação de GPS e tacógrafo nos veículos do transporte de resíduos (005.00147.2015), de Chicarelli (PSDC); a instituição da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária (005.00156.2015), da prefeitura; o Selo de Certificação Moto Experts (005.00172.2015), de Cacá Pereira (PSDC); a Política Municipal de Incentivo à Autogeração de Energia Elétrica Renovável (005.00174.2015), de Bruno Pessuti (PSC); a obrigatoriedade de bares e restaurantes fornecerem água potável filtrada gratuitamente (005.00163.2015), de Julieta Reis (DEM); a cidadania honorária a José Tadeu Carneiro Cardoso (006.00013.2015), de Cristiano Santos (PV); e a declaração de Utilidade Pública ao Instituto Brasileiro de Defesas Sociais (Ibras) (014.00021.2013), de Jorge Bernardi (sem partido).
Saúde
Duas propostas que o colegiado analisará estão relacionadas à saúde. Uma delas dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento aos usuários de serviços em todos os estabelecimentos de saúde, inclusive conveniados (005.00164.2015), de Mauro Ignácio (PSB). A outra dispõe sobre a dispensa de pagamento de serviços funerários aos usuários que comprovarem doação de órgãos de parentes ou familiares residentes em Curitiba (005.00169.2015), de Cristiano Santos (PV).
A patrulha acompanha mulheres que foram vítimas de violência doméstica ou familiar e estão sob medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. A iniciativa enumera diretrizes de atuação do serviço, como a instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; capacitação dos guardas e demais servidores envolvidos, para um atendimento eficaz, humanizado e qualificado; e a melhora do controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência, para que haja diminuição de ocorrências (leia mais).
Outro projeto relacionado à Guarda Municipal que será analisado é o que institui o sistema de bônus aos guardas pela apreensão de armas de fogo (005.00020.2013), de Serginho do Posto (PSDB). A proibição do Uber em Curitiba volta a ser avaliada pelo colegiado (005.00149.2015). A matéria, de Chico do Uberaba (PMN), recebeu um substitutivo geral (031.00039.2015) que estabelece multa de R$ 1.700,00 para motoristas que realizarem transporte de passageiros sem autorização da prefeitura e deve agora passar pela quarta rodada de debates em Legislação. Dele, será analisada ainda a obrigatoriedade de rastreadores nos veículos de transporte escolar (005.00102.2015).
O colegiado também vota: a obrigatoriedade da impressão, nos cabos aéreos, da logomarca das empresas de TV a cabo, internet e telefonia (005.00131.2015) e a implantação de roteadores wifi em ônibus, terminais e estações-tubo (005.00135.2015), ambas de Aldemir Manfron (PP); a obrigatoriedade da instalação de GPS e tacógrafo nos veículos do transporte de resíduos (005.00147.2015), de Chicarelli (PSDC); a instituição da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária (005.00156.2015), da prefeitura; o Selo de Certificação Moto Experts (005.00172.2015), de Cacá Pereira (PSDC); a Política Municipal de Incentivo à Autogeração de Energia Elétrica Renovável (005.00174.2015), de Bruno Pessuti (PSC); a obrigatoriedade de bares e restaurantes fornecerem água potável filtrada gratuitamente (005.00163.2015), de Julieta Reis (DEM); a cidadania honorária a José Tadeu Carneiro Cardoso (006.00013.2015), de Cristiano Santos (PV); e a declaração de Utilidade Pública ao Instituto Brasileiro de Defesas Sociais (Ibras) (014.00021.2013), de Jorge Bernardi (sem partido).
Saúde
Duas propostas que o colegiado analisará estão relacionadas à saúde. Uma delas dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento aos usuários de serviços em todos os estabelecimentos de saúde, inclusive conveniados (005.00164.2015), de Mauro Ignácio (PSB). A outra dispõe sobre a dispensa de pagamento de serviços funerários aos usuários que comprovarem doação de órgãos de parentes ou familiares residentes em Curitiba (005.00169.2015), de Cristiano Santos (PV).
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