Comissão de Legislação avalia projetos
A reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba desta segunda-feira (19), presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB), liberou dois projetos de lei para tramitação regimental na Casa, após a adoção de pareceres de constitucionalidade. Um deles, do vereador Roberto Hinça (PDT), para expedição de licença de funcionamento a locadoras de veículos e outro, de Tico Kuzma (PSB), para realização de convênio com a Copel para doações ao Fundo Municipal de Prevenção às Drogas.
Entre os quase 20 projetos da pauta de adoção e mais dez destinados à distribuição, os integrantes da comissão também avaliaram três mensagens do Executivo. Duas delas separadas, para distribuição, e uma com pedido de urgência, que altera alguns dispositivos da lei de avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório, que foi submetido ao processo de vistas, solicitado pela Professora Josete (PT).
Propostas
As empresas prestadoras de serviço de locação de veículos de Curitiba serão, pela proposição do vereador Hinça, obrigadas a apresentar comprovantes de propriedade de seus carros registrados e licenciados na cidade, para obterem a licença de instalação e funcionamento, sob pena de multa.
Kuzma propôs convênio da Copel com a Prefeitura para facilitar a vida daqueles que desejarem contribuir com o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas. O projeto, segundo o vereador, dá liberdade de valores para o contribuinte adicionar nas contas de fornecimento de luz, dentro do seu orçamento doméstico.
Executivo
Entre as mensagens enviadas pelo prefeito está a de criação de seis vagas no grupo ocupacional de saúde, nível superior, com provimento para o próximo ano. Outra objetiva a melhoria contínua do processo avaliativo dos servidores públicos em estágio probatório.
Esta mensagem prevê pequena alteração na legislação em vigor para complementar o processo de avaliação referente ao curso de formação profissional, nos casos de cargo em que a lei exija a realização do referido curso.
Entre os quase 20 projetos da pauta de adoção e mais dez destinados à distribuição, os integrantes da comissão também avaliaram três mensagens do Executivo. Duas delas separadas, para distribuição, e uma com pedido de urgência, que altera alguns dispositivos da lei de avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório, que foi submetido ao processo de vistas, solicitado pela Professora Josete (PT).
Propostas
As empresas prestadoras de serviço de locação de veículos de Curitiba serão, pela proposição do vereador Hinça, obrigadas a apresentar comprovantes de propriedade de seus carros registrados e licenciados na cidade, para obterem a licença de instalação e funcionamento, sob pena de multa.
Kuzma propôs convênio da Copel com a Prefeitura para facilitar a vida daqueles que desejarem contribuir com o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas. O projeto, segundo o vereador, dá liberdade de valores para o contribuinte adicionar nas contas de fornecimento de luz, dentro do seu orçamento doméstico.
Executivo
Entre as mensagens enviadas pelo prefeito está a de criação de seis vagas no grupo ocupacional de saúde, nível superior, com provimento para o próximo ano. Outra objetiva a melhoria contínua do processo avaliativo dos servidores públicos em estágio probatório.
Esta mensagem prevê pequena alteração na legislação em vigor para complementar o processo de avaliação referente ao curso de formação profissional, nos casos de cargo em que a lei exija a realização do referido curso.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba