Comissão de Legislação avalia mais de 20 projetos
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba pode lançar mão do recurso de consulta fiscal para fundamentar a análise do projeto de lei encaminhado pela Prefeitura para que os débitos e créditos tributários ou não, objeto de discussão judicial, possam ser extintos mediante transação, como objetiva o Executivo. O consenso em torno da opção foi obtido durante a reunião desta semana, entre os integrantes e o presidente da comissão, Jair Cézar (PSDB).
Este e mais uma série de documentos foram submetidos à análise legal de tramitação. A criação de um selo de qualidade para vendedores ambulantes de alimentos foi outro. Com parecer favorável para tramitação e votação, a proposição estabelece a vinculação do selo a um curso sobre manipulação de alimentos, que seria ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
O uso de crachá de identificação para prestadores de serviço de segurança em casas noturnas, bares ou restaurantes foi um dos projetos recusados por parecer que apontou a invasão do direito privado. Já a cobrança fracionada (dentro da primeira hora de estacionamento) em estabelecimentos credenciados da cidade foi considerada “uma ótima matéria para discussão em plenário, considerando-se, inclusive, a afronta ao Código do Consumidor.”
Criação de um crematório municipal condicionado à doação de órgãos foi mais uma das proposições com tramitação aprovada pela comissão, que, ao todo, examinou 22 documentos na reunião desta semana. Uma opção de atendimento aos reconhecidamente carentes em futuras agências funerárias do município, mesmo recebendo aprovação para trâmite, foi avaliada pelos integrantes da comissão com ponderações sobre “conveniência, oportunidade e análise de impacto financeiro.”
A grande maioria dos projetos de lei que está sob análise da Legislação refere-se a proposições apresentadas por vereadores reeleitos, obedecendo-se os critérios do Regimento Interno da Casa e da própria comissão.
O presidente Jair Cézar e os vereadores Roberto Aciolli (PV), Pedro Paulo (PT), Roberto Hinça (PDT), Julieta Reis (DEM), Algaci Túlio (PMDB), Renata Bueno (PPS), Serginho do Posto (PSDB) e Pastor Valdemir Soares (PRB) ainda avaliaram a possibilidade de aprofundar mais o estudo sobre cada matéria apresentada na Casa. A intenção é oferecer pareceres técnicos abalizados.
Este e mais uma série de documentos foram submetidos à análise legal de tramitação. A criação de um selo de qualidade para vendedores ambulantes de alimentos foi outro. Com parecer favorável para tramitação e votação, a proposição estabelece a vinculação do selo a um curso sobre manipulação de alimentos, que seria ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
O uso de crachá de identificação para prestadores de serviço de segurança em casas noturnas, bares ou restaurantes foi um dos projetos recusados por parecer que apontou a invasão do direito privado. Já a cobrança fracionada (dentro da primeira hora de estacionamento) em estabelecimentos credenciados da cidade foi considerada “uma ótima matéria para discussão em plenário, considerando-se, inclusive, a afronta ao Código do Consumidor.”
Criação de um crematório municipal condicionado à doação de órgãos foi mais uma das proposições com tramitação aprovada pela comissão, que, ao todo, examinou 22 documentos na reunião desta semana. Uma opção de atendimento aos reconhecidamente carentes em futuras agências funerárias do município, mesmo recebendo aprovação para trâmite, foi avaliada pelos integrantes da comissão com ponderações sobre “conveniência, oportunidade e análise de impacto financeiro.”
A grande maioria dos projetos de lei que está sob análise da Legislação refere-se a proposições apresentadas por vereadores reeleitos, obedecendo-se os critérios do Regimento Interno da Casa e da própria comissão.
O presidente Jair Cézar e os vereadores Roberto Aciolli (PV), Pedro Paulo (PT), Roberto Hinça (PDT), Julieta Reis (DEM), Algaci Túlio (PMDB), Renata Bueno (PPS), Serginho do Posto (PSDB) e Pastor Valdemir Soares (PRB) ainda avaliaram a possibilidade de aprofundar mais o estudo sobre cada matéria apresentada na Casa. A intenção é oferecer pareceres técnicos abalizados.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba