A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal arquivou, por unanimidade, dois projetos de lei polêmicos, em reunião na tarde desta terça-feira (9). Um pretendia alterar os nomes de ruas e creches que fazem referência ao governo militar instaurado no Brasil no ano de 1964. O outro queria dar o nome de um cachorro a alguma rua, praça ou parque da cidade. Ambos tiveram relatoria de Felipe Braga Côrtes (PSDB), e as votações foram unânimes.

Braga Côrtes explicou que o projeto (005.00070.2015) do vereador Pedro Paulo (PT) que altera os nomes de rua ligados à ditadura militar brasileira tem “vícios insanáveis” e por isso sugeriu o arquivamento. “A mudança dos nomes de rua alteram o princípio constitucional da razoabilidade, por causar transtornos à população, além de acarretar custos financeiros para atualização dos mapas da cidade, placas, entre outras despesas que podem vir a violar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, relatou.

Nome de cachorro
O outro projeto arquivado pela comissão é o do Professor Galdino (PSDB), que queria que um dos logradouros públicos recebesse o nome de Hanna Golden Lata, referência à cadela da Guarda Municipal Hanna, nascida de cruzamento de golden retriever com vira-lata. Na justificativa do projeto (009.00011.2015), Galdino explica que a ideia surgiu em “deliberações junto à Guarda sobre a criação e implantação de uma estátua-memorial a todos os cães que prestaram serviços à comunidade”.

A cadela Hanna nasceu no dia 12 de agosto de 2007. Com 6 meses, foi doada para o Grupo de Operações com Cães, da Guarda Municipal. Em 2008, Hanna participou do projeto “Cão Amigo”, da extinta Secretaria Municipal Antidrogas. O animal participou de ações da Polícia Militar, Civil e Federal. Atuou em uma série de blitze nas ruas e em jogos em estádios de futebol. Hanna morreu em setembro de 2014, vítima de câncer maligno no pâncreas.

Outros projetos
A Comissão de Legislação analisou ainda outros três projetos, sendo que apenas um segue o trâmite regimental. É o que obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais em Curitiba (005.00228.2014), de iniciativa de Valdemir Soares (PRB). O relator, Toninho da Farmácia (PP), deu parecer favorável, e a proposta agora segue para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

Os outros dois serão devolvidos aos autores. O projeto que dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para equipamentos portáteis, como celulares e tablets (005.00069.2015), de iniciativa do vereador Chicarelli (PSDC), passará por adequações. “Peço que ele retire do texto a obrigatoriedade da instalação em totens, porque você pode instalar o ponto em qualquer lugar, como embaixo do banco, por exemplo, e também suprima a necessidade de tomada universal, já que vai de encontro à legislação brasileira”, disse Bruno Pessuti (PSC), relator da matéria.

O outro projeto que também volta ao autor, Chico do Uberaba (PMN), é o que obriga a colocação de placas nas entradas de locais com os seguintes dizeres: “A exploração sexual é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa” (005.00103.2015). A relatora, Carla Pimentel (PSC), informou “que essa lei já existe” e pede adequações ao projeto de lei.

Além de Braga Côrtes, Toninho da Farmácia, Bruno Pessuti, Carla Pimentel e Valdemir Soares, integram a Comissão de Legislação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV) e Julieta Reis (DEM).