Comissão de Legislação apresentou 347 pareceres
Projeto de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, à Fifa e seus parceiros em operações de organização e realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 foi um dos importantes documentos analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, neste primeiro semestre. A comissão, que analisa a constitucionalidade e legalidade para o trâmite das proposições na Casa, contabilizou 347 pareceres técnicos. Neste período foram realizadas 20 reuniões, cinco delas em caráter extraordinário.
O elevado número de documentos submetidos à Comissão de Legislação da Câmara de Curitiba não se restringe às proposições dos vereadores. Estão incluídas mensagens enviadas pelo Executivo e de outros assuntos que precisam do exame de admissibilidade e de conformidade à Lei Orgânica.
Isenção
O documento que prevê a isenção, enviado pela prefeitura, atende exigência da Fifa às cidades-sedes da Copa do Mundo 2014 e tem sua importância relacionada ao credenciamento de Curitiba como subsede. O procedimento das isenções vai abranger todos os 12 municípios-sede, Estados e a própria União. Não chega a representar renúncia fiscal, porque será amplamente compensada pelo incremento da economia local. A cidade receberá grande fluxo de turistas, imprensa mundial e outros profissionais ligados ao evento, que gerarão receitas, além de benefícios incalculáveis à população, a começar por obras viárias estruturais.
Durante estes seis primeiros meses do ano, a Comissão de Legislação apreciou outros assuntos de motivação e interesse públicos relevantes. A maioria tem tramitação por outras comissões, de acordo com o conteúdo do assunto proposto. Este das isenções foi encaminhado para as comissões de Economia, Finanças e Fiscalização; Urbanismo e Obras Públicas; Educação, Cultura e Turismo.
Amianto
Projetos como o que proíbe o uso de amianto em construções e o que limita o uso de chumbo em tintas imobiliárias receberam pareceres técnicos da Comissão de Legislação para tramitação em outras comissões e votação em plenário. Também foram analisadas proposições que visam proteção animal e ao meio ambiente, como a utilização de caixas de gordura para reciclar os dejetos antes de alcançarem a rede de esgoto. Ainda sobre os riscos da automedicação, na área da saúde, e de proteção infantojuvenil, ampliando a abrangência de mecanismos reguladores do uso da internet, e alteração em lei vigente que inclui nome e imagem de crianças desaparecidas, dificultando o crime de rapto e sequestro na capital paranaense. Outro projeto analisado prevê políticas e programas de incentivo ao emprego para adolescentes.
Sobre mobilidade urbana foi apreciado projeto de lei que prevê a implantação de bicicletários para auxiliar ciclistas e usuários de paraciclos. Também esteve na pauta de pareceres da comissão a criação do Conselho Municipal de Combate à Pirataria. A ideia é estudar e propor medidas de combate a crimes contra a propriedade intelectual, evitando atos ilícitos, como contrabando, receptação ou produção falsificada de marcas e patentes. O conselho, que será composto por órgãos governamentais e entidades representativas, deverá atuar em conjunto com os setores público e privado, para coletar, analisar e compartilhar informações, além de realizar campanhas educativas à população.
O elevado número de documentos submetidos à Comissão de Legislação da Câmara de Curitiba não se restringe às proposições dos vereadores. Estão incluídas mensagens enviadas pelo Executivo e de outros assuntos que precisam do exame de admissibilidade e de conformidade à Lei Orgânica.
Isenção
O documento que prevê a isenção, enviado pela prefeitura, atende exigência da Fifa às cidades-sedes da Copa do Mundo 2014 e tem sua importância relacionada ao credenciamento de Curitiba como subsede. O procedimento das isenções vai abranger todos os 12 municípios-sede, Estados e a própria União. Não chega a representar renúncia fiscal, porque será amplamente compensada pelo incremento da economia local. A cidade receberá grande fluxo de turistas, imprensa mundial e outros profissionais ligados ao evento, que gerarão receitas, além de benefícios incalculáveis à população, a começar por obras viárias estruturais.
Durante estes seis primeiros meses do ano, a Comissão de Legislação apreciou outros assuntos de motivação e interesse públicos relevantes. A maioria tem tramitação por outras comissões, de acordo com o conteúdo do assunto proposto. Este das isenções foi encaminhado para as comissões de Economia, Finanças e Fiscalização; Urbanismo e Obras Públicas; Educação, Cultura e Turismo.
Amianto
Projetos como o que proíbe o uso de amianto em construções e o que limita o uso de chumbo em tintas imobiliárias receberam pareceres técnicos da Comissão de Legislação para tramitação em outras comissões e votação em plenário. Também foram analisadas proposições que visam proteção animal e ao meio ambiente, como a utilização de caixas de gordura para reciclar os dejetos antes de alcançarem a rede de esgoto. Ainda sobre os riscos da automedicação, na área da saúde, e de proteção infantojuvenil, ampliando a abrangência de mecanismos reguladores do uso da internet, e alteração em lei vigente que inclui nome e imagem de crianças desaparecidas, dificultando o crime de rapto e sequestro na capital paranaense. Outro projeto analisado prevê políticas e programas de incentivo ao emprego para adolescentes.
Sobre mobilidade urbana foi apreciado projeto de lei que prevê a implantação de bicicletários para auxiliar ciclistas e usuários de paraciclos. Também esteve na pauta de pareceres da comissão a criação do Conselho Municipal de Combate à Pirataria. A ideia é estudar e propor medidas de combate a crimes contra a propriedade intelectual, evitando atos ilícitos, como contrabando, receptação ou produção falsificada de marcas e patentes. O conselho, que será composto por órgãos governamentais e entidades representativas, deverá atuar em conjunto com os setores público e privado, para coletar, analisar e compartilhar informações, além de realizar campanhas educativas à população.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba