Ao todo, foram 537 projetos analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação no primeiro ano desta legislatura. O balanço foi apresentado pelo presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), durante a última sessão plenária de 2017, nessa quarta-feira (20). Para ele, são “dados expressivos diante de algumas negativas da sociedade em que se fala que só tem projetos de nome de rua, mas provamos o contrário”.

A Comissão de Legislação realizou 34 reuniões ordinárias e 6 extraordinárias. No total, foram 671 projetos distribuídos, com 595 pareceres emitidos. A diferença entre o número de distribuições e de pareceres se deve a casos como quando o vereador se sente impedido de relatar a matéria; em situações de projetos que tramitam e regime de urgência; relato que não obtém quantidade suficiente de votos para contabilizar como parecer; ou retificações no texto do parecer.

Neste ano, o colegiado recebeu 22 convidados para prestar esclarecimentos sobre as proposições em tramitação. Dos 537 projetos que passaram pela comissão, 302 receberam parecer pelo trâmite regimental, 191 foram devolvidos aos autores, 66 foram arquivados e 9 foram anexados a outras propostas por semelhança. Em média, cada um de seus 9 integrantes relatou 74 matérias.

Dentre os projetos acatados neste ano, está o de Fabiane Rosa (PSDC) que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em Curitiba (005.00002.2017 com substitutivo 031.00001.2017). A matéria, que aguarda análise em primeiro turno, foi debatida em audiência pública e durante uma Tribuna Livre. A iniciativa pretende vedar o uso, mas não a venda, condicionando a transação ao cadastro obrigatório dos clientes que adquirirem fogos com estampido.

De Rogério Campos (PSC), foi acatada a proposta que obriga as empresas do transporte coletivo a construírem banheiros nas estações-tubo, para proporcionar condições de trabalho mais dignas aos funcionários do transporte público (005.00109.2017). Segundo o texto, o custo de execução das obras de adequação, junto às redes de infraestrutura urbana, ficará a cargo das empresas. Por indicação da Comissão de Economia, a matéria foi encaminhada à Urbs para manifestação sobre o tema.

Tramitou ainda o projeto que institui em Curitiba o programa Escola Sem Partido, de autoria dos vereadores Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB). A matéria pretende proibir professores de “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias”, e determina ao poder público que “não se envolva na orientação sexual dos alunos” (005.00275.2017). Em diversas ocasiões, o debate sobre o assunto foi acompanhado pela comunidade, que se manifestou contrária ou a favor da iniciativa.

Arquivamentos
Um dos projetos arquivados pretendia regulamentar em Curitiba os serviços de carona compartilhada, como Uber e Cabify (005.00208.2017). Assinada por Bruno Pessuti (PSD), Fabiane Rosa (PSDC), Katia Dittrich (sem partido), Osias Moraes (PRB), Pier Petruzziello (PTB) e Thiago Ferro (PSDB), a matéria trazia detalhes e definições sobre o serviço. No entanto, o colegiado entendeu que já havia regulamentação suficiente sobre o tema com o decreto municipal 1.302/2017, publicado em julho deste ano pela prefeitura (leia mais).

Outra proposta arquivada é a de Tico Kuzma (Pros) que sugeria cota de 5% dos gastos com publicidade oficial pela Prefeitura de Curitiba para ações que fomentassem na cidade uma cultura de intolerância com a corrupção (005.00047.2017). A medida foi inspirada na campanha 10 Medidas Contra a Corrupção, do Ministério Público Federal (MPF).

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinar sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa das proposições. É o único colegiado com a prerrogativa de arquivar um projeto de lei. Integraram a comissão, em 2017, os vereadores Dr. Wolmir Aguiar, presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (sem partido), Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha (PMDB).