A Comissão de Legislação, Justiça e Redação fez a análise de 274 projetos em trâmite na Câmara de Curitiba. O número é referente ao 1º semestre deste ano. Do total, houve deliberação sobre 174 proposições, ou seja, 63%, e os demais permanecem em discussão para adequações ou foram retirados pelos respectivos autores.

Ao todo, 137, ou seja, 50% das proposições analisadas, foram aprovados sob o crivo da constitucionalidade. Outros 35 (13% do total de projetos que passaram pela comissão) foram arquivados durante as 18 reuniões em que os parlamentares discutiram o teor e a legalidade das propostas apresentadas.

Um projeto pode “passar” mais de uma vez na mesma comissão – levando-se em conta pedidos de vista e devolução ao autor para eventuais adequações – o que gerou um número de 396 “passagens registradas” (pareceres ou despachos). Isto dá uma média de 22 projetos discutidos em cada reunião.

O colegiado de Legislação é o primeiro a debater as propostas de lei que são protocoladas. Antes deste processo, há uma análise da Procuradoria Jurídica que pode encaminhá-las para serem discutidas posteriormente em outras comissões pertinentes ao tema em foco.

No entanto, somente Legislação pode arquivar, já que analisa se o assunto é constitucional ou não. Casos de vício de iniciativa – quando a atribuição é exclusiva do prefeito ou da União – ou que gerem despesa ao município sem indicar a fonte de custeio, ou proposta já contemplada na esfera nacional ou estadual, são geralmente arquivados. Também há as situações de interferência na livre iniciativa – intervenção na ordem econômica.

Teor dos projetos
Dos 274 projetos analisados, 207 (75,5%) são propostas com temas gerais referentes à cidade, relacionados à saúde, educação, cidadania, segurança, entre outros. 13 (4,7%) referem-se a indicações para prêmios – cidadão honorário, vulto emérito etc. - e outros 15 (5,4%) são para declaração de utilidade pública. As denominações – logradouros e espaços públicos – somam 29 (10,8%). Os demais se referem a assuntos internos – resoluções, requerimentos de constituição de comissão especial etc.

Dentre os projetos acatados está o que propõe o cabeamento subterrâneo da rede de distribuição elétrica em toda a cidade. A proposta inclui ainda o sistema de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, TV a cabo, entre outros (005.00181.2013). A proposta altera os artigos 85, 285 e 286 da lei municipal 11.095/2004. Caso seja aprovada em plenário, as empresas e concessionárias ficam obrigadas a substituir gradativamente as redes aéreas por uma rede de infraestrutura exclusivamente subterrânea.

Outra matéria debatida foi a que dá um prazo máximo de 30 dias em fila de espera para atendimento de consultas especializadas, marcadas pelas unidades de saúde da capital (005.00187.2013). Já está em vigor a lei (14.474/2014) acatada no início do ano pelo colegiado que obriga a empresa promotora dos eventos públicos a fazer a limpeza total do logradouro imediatamente após a realização do evento (005.00438.2013).

Dentre 35 projetos arquivados está o que pretendia regulamentar o uso de bicicletas elétricas em circulação (005.00469.2013). O colegiado observou que há uma resolução federal que trata do assunto. Por conter vícios de iniciativa, proposta que dispunha sobre a obrigatoriedade de toda equipe do Programa Saúde Familiar ter uma equipe de saúde bucal (005.00441.2013) foi arquivada.

Funcionalismo público
O colegiado debateu também propostas da Prefeitura de Curitiba para melhorar as condições de trabalho no funcionalismo público. Dentre elas está a que cria 2.582 vagas em diversas áreas no serviço público (005.00086.2014). São 874 para a Guarda Municipal, 543 para educador, 410 para profissional de magistério, 175 de agentes administrativos, 150 de técnico de enfermagem, 120 de orientadores de esporte e lazer, entre outros postos de trabalho. Foi sancionada em maio (lei 14.444/2014).

Outro projeto foi para reduzir a jornada de trabalho de servidores (005.00045.2014). A carga horária de 40 horas semanais caiu para 30 a cargos relacionados à saúde. Para o de médico veterinário, foi de 40 para 20 horas. Na reunião que acatou o projeto o colegiado recebeu representantes de entidades das categorias que vieram reivindicar a ampliação deste novo benefício.
 
A lei foi sancionada em abril, sob o número 14.429/2014. Foram contempladas as funções de farmacêutico-bioquímico, fonoaudiólogo, psicólogo, nutricionista, biólogo, citotécnico, técnico em confecção de lentes de óculos, técnico em patologia clínica e médico veterinário.

As proposições e leis municipais podem ser consultadas na página da Câmara de Curitiba na internet. Basta clicar no banner "Atividade Legislativa", preencher a autenticação eletrônica, e navegar dentro do sistema de consulta que será aberto pelo site do Legislativo.