A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba retoma os trabalhos após o recesso parlamentar – período em que as sessões plenárias e reuniões de comissões estão suspensas – na próxima terça-feira (5), às 15h. Na primeira pauta do 2° semestre, os vereadores que integram o colegiado devem analisar pelo menos 35 pareceres a projetos de lei em tramitação.

Uma das proposições é o texto que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD). De autoria do Executivo, a proposta revoga a lei municipal 8.126/1993 (política municipal voltada aos interesses da pessoa com deficiência) e vincula o novo órgão à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), responsável pela execução das políticas públicas voltadas a essa população no município.

A norma (005.00144.2014) ainda altera o Fundo de Apoio ao Deficiente (FAD), atribuindo sua gestão à Fundação de Ação Social (prevista na lei municipal 7.982/1992) e à Secretaria Especial da PcD. O fundo será constituído por recursos provenientes de, no mínimo, 5% da arrecadação bruta do EstaR (Estacionamento Regulamento); da transferência de recursos federais, estaduais e municipais; de doações e contribuições; e de aplicações financeiras – este último não previsto na legislação atual.

Isenção no transporte coletivo
Na terça, o colegiado também analisa o parecer ao projeto de lei que regulamenta a gratuidade do transporte coletivo para os guardas municipais da capital (005.00047.2014). A proposta normatiza o direito à gratuidade sem passar pela catraca, mediante apresentação da identidade funcional; e estabelece que a isenção, hoje prevista em decreto, seja válida à ida ou ao retorno da jornada de trabalho.  

“O Sigmuc (Sindicato da Guarda Municipal de Curitiba) reivindica que não seja obrigatório que o guarda municipal esteja fardado para usufruir da isenção tarifária. O município não terá despesa extra, pois o projeto tem o objetivo de garantir, por lei, aquilo que já acontece na prática. Ou seja, não pretende ampliar as isenções”, diz a justificativa da matéria.  

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas, como matérias de requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois 40% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas), que pode ser acessado clicando-se sobre o código da proposição.