Comissão de Legislação analisa série de projetos
Projeto do vereador Pedro Paulo (PT), que disciplina o uso da calçada para embarque, desembarque, transferência e transporte de valores por empresas de segurança privada, recebeu parecer favorável da vereadora Renata Bueno (PPS), em reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação, na Câmara de Curitiba. A ideia é proibir que transferências sejam realizadas em calçadas, vias públicas ou praças, expondo pessoas inocentes a um risco grande e desnecessário, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil e suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência. O uso da calçada, na opinião do parlamentar, deve ser restrito a transeuntes.
“É com o intuito de preservar vidas, diminuindo o risco a que ficam expostos pedestres e trabalhadores vigilantes durante a tarefa de transferência de valores entre carros-fortes e empresas públicas ou privadas, principalmente as instituições bancárias, é que apresentamos, juntamente com o Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região Metropolitanas, a proposição”, afirma Pedro Paulo, na justificativa da matéria.
Renata Bueno também foi a relatora do projeto do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) que torna obrigatório às Unidades Básicas de Saúde, Centros de Especialidades Médicas e às equipes do Estratégia de Saúde da Família possuírem aparelho de oximetria de pulso arterial (OPA). De acordo com o documento, caberá ao Executivo firmar convênios com instituições de saúde e órgão públicos afins para garantir o cumprimento da medida. “A oximetria de pulso arterial fornece informações de relevância clínica sobre a saturação de oxigênio carreado pelas hemoglobinas presentes no sangue arterial e permite analisar a amplitude e a frequência de pulso, tanto na fase de repouso como na fase de atividade, de indivíduos de qualquer faixa etária, em instituições de saúde, no cuidado domiciliar ou em unidades móveis de cuidados à saúde”, explica Braga Côrtes.
Executivo
Quatro mensagens do Executivo também receberam parecer favorável da comissão e seguem tramite regimental. Dentre elas, a que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Conselheiros Tutelares. A proposta é de elevar o valor dos subsídios dos conselheiros para R$ 3.119.92 mensal, retroativo a 1º de abril de 2011. De acordo com a justificativa, a categoria atua de forma diária em defesa dos direitos da criança e do adolescente, ações estas contempladas no Plano de Governo no Programa de Promoção e Assistência Social.
O projeto do Executivo que altera dispositivos da lei municipal nº 11.100 de 2004, que autorizou o município a criar o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Curitiba (Comped), recebeu parecer do vereador Serginho do Posto (PSDB). Conforme o parlamentar, a matéria em questão visa atualizar dispositivos da lei, a fim de adequar tanto a estrutura quanto as funções do Comped, necessárias para um melhor desempenho do conselho, que atua diretamente no apoio de entidades que trabalham na prevenção quanto ao uso de drogas, no tratamento, recuperação e reinserção social de usuários.
Outra medida encaminhada pelo Executivo à Câmara e que deve ser debatida pelos vereadores em plenário é a que dispõe sobre procedimentos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta. De acordo com o documento, a ideia é regular os procedimentos licitatórios em Curitiba, para o bom desenvolvimento das ações da administração pública.
“É com o intuito de preservar vidas, diminuindo o risco a que ficam expostos pedestres e trabalhadores vigilantes durante a tarefa de transferência de valores entre carros-fortes e empresas públicas ou privadas, principalmente as instituições bancárias, é que apresentamos, juntamente com o Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região Metropolitanas, a proposição”, afirma Pedro Paulo, na justificativa da matéria.
Renata Bueno também foi a relatora do projeto do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) que torna obrigatório às Unidades Básicas de Saúde, Centros de Especialidades Médicas e às equipes do Estratégia de Saúde da Família possuírem aparelho de oximetria de pulso arterial (OPA). De acordo com o documento, caberá ao Executivo firmar convênios com instituições de saúde e órgão públicos afins para garantir o cumprimento da medida. “A oximetria de pulso arterial fornece informações de relevância clínica sobre a saturação de oxigênio carreado pelas hemoglobinas presentes no sangue arterial e permite analisar a amplitude e a frequência de pulso, tanto na fase de repouso como na fase de atividade, de indivíduos de qualquer faixa etária, em instituições de saúde, no cuidado domiciliar ou em unidades móveis de cuidados à saúde”, explica Braga Côrtes.
Executivo
Quatro mensagens do Executivo também receberam parecer favorável da comissão e seguem tramite regimental. Dentre elas, a que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Conselheiros Tutelares. A proposta é de elevar o valor dos subsídios dos conselheiros para R$ 3.119.92 mensal, retroativo a 1º de abril de 2011. De acordo com a justificativa, a categoria atua de forma diária em defesa dos direitos da criança e do adolescente, ações estas contempladas no Plano de Governo no Programa de Promoção e Assistência Social.
O projeto do Executivo que altera dispositivos da lei municipal nº 11.100 de 2004, que autorizou o município a criar o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Curitiba (Comped), recebeu parecer do vereador Serginho do Posto (PSDB). Conforme o parlamentar, a matéria em questão visa atualizar dispositivos da lei, a fim de adequar tanto a estrutura quanto as funções do Comped, necessárias para um melhor desempenho do conselho, que atua diretamente no apoio de entidades que trabalham na prevenção quanto ao uso de drogas, no tratamento, recuperação e reinserção social de usuários.
Outra medida encaminhada pelo Executivo à Câmara e que deve ser debatida pelos vereadores em plenário é a que dispõe sobre procedimentos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta. De acordo com o documento, a ideia é regular os procedimentos licitatórios em Curitiba, para o bom desenvolvimento das ações da administração pública.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba