Comissão de Legislação analisa novas matérias
Reunida na tarde desta terça-feira (4), sob a presidência da vereadora Julieta Reis (DEM), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba tratou de duas importantes matérias. Uma prevendo isenção no transporte coletivo aos fiscais da Prefeitura que estiverem no período de trabalho e outra, um parecer de trâmite favorável ao projeto que pretende assegurar assistência especial às mães de recém-nascidos portadores de deficiência, proposto pelo vereador Zé Maria (PPS). O parecer do vereador Sérgio Ribeiro (PV) sobre a possibilidade de hospitais e maternidades prestarem informações por escrito às parturientes foi acatado por Julieta Reis, após consenso dos demais integrantes.
A comissão reuniu-se em caráter extraordinário, em função do cancelamento dos trabalhos da Casa na tarde desta segunda-feira (3), pelo falecimento do secretário de Recursos Humanos, Arnaldo Agenor Bertone, e luto oficial decretado no município.
Isenção
O projeto de isenção no transporte coletivo, de iniciativa de José Roberto Sandoval (PTB), foi relatado pelo vereador Élcio Pereira (PPS). O parlamentar enviou à procuradoria da Urbs, empresa que gerencia o transporte, pedido de análise técnica quanto “ao mérito e funcionalidade do feito”. E, para o autor, solicitou relatório de impacto orçamentário e financeiro, para que a proposta tenha condições de ser votada pelo plenário.
O projeto de Sandoval, conforme a vereadora que presidiu a reunião, “é um pedido legítimo porque atende antiga reivindicação dos fiscais da Prefeitura, que se deslocam diariamente entre grandes distâncias em sua atividade fiscalizadora.” Para a eficiência do projeto, Sandoval propõe que os fiscais estejam devidamente trajados com uniforme e crachá funcional, além de requisitarem o benefício apenas durante o período de trabalho.
Direitos
O projeto às parturientes pretende ampliar possibilidades já oferecidas pelo sistema público ou particular de Curitiba. “Tenta estabelecer o parâmetro legal a ser utilizado em caso do não recebimento da informação correta sobre o estado de saúde do recém-nascido”, como explica o autor. Proporciona, ainda, que a mãe deixe o hospital com todas as informações importantes e por escrito sobre os locais existentes na cidade onde será possível a realização de futuros acompanhamentos. Também esclarece que conduta deverá ser adotada pelos pediatras quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças atendidas.
O direito das mães receberem informações específicas sobre as patologias apresentadas por seus filhos ainda quando estão internadas ou em recuperação está inserido nas boas práticas hospitalares. Este direito também está previsto na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além do decreto 5.296 de 2004, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com deficiência.
Parques
Entre projetos para recebimento de pareceres, destaque à alteração na lei do comércio ambulante sugerida pela vereadora Julieta Reis. A parlamentar propõe limitar o comércio de alguns produtos apenas em parques da cidade.
Esta, como as demais comissões técnicas da Casa, recebeu comunicado da Federação de Agricultura para atenção à necessidade de recadastramento pela Copel de produtores rurais do município.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores Jair Cézar (PSDB), presidente; Julieta Reis (DEM), que coordenou a reunião desta terça, Angelo Batista (PP), Jorge Bernardi (PDT), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB), Sérgio Ribeiro (PV), Élcio Pereira (PPS) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
A comissão reuniu-se em caráter extraordinário, em função do cancelamento dos trabalhos da Casa na tarde desta segunda-feira (3), pelo falecimento do secretário de Recursos Humanos, Arnaldo Agenor Bertone, e luto oficial decretado no município.
Isenção
O projeto de isenção no transporte coletivo, de iniciativa de José Roberto Sandoval (PTB), foi relatado pelo vereador Élcio Pereira (PPS). O parlamentar enviou à procuradoria da Urbs, empresa que gerencia o transporte, pedido de análise técnica quanto “ao mérito e funcionalidade do feito”. E, para o autor, solicitou relatório de impacto orçamentário e financeiro, para que a proposta tenha condições de ser votada pelo plenário.
O projeto de Sandoval, conforme a vereadora que presidiu a reunião, “é um pedido legítimo porque atende antiga reivindicação dos fiscais da Prefeitura, que se deslocam diariamente entre grandes distâncias em sua atividade fiscalizadora.” Para a eficiência do projeto, Sandoval propõe que os fiscais estejam devidamente trajados com uniforme e crachá funcional, além de requisitarem o benefício apenas durante o período de trabalho.
Direitos
O projeto às parturientes pretende ampliar possibilidades já oferecidas pelo sistema público ou particular de Curitiba. “Tenta estabelecer o parâmetro legal a ser utilizado em caso do não recebimento da informação correta sobre o estado de saúde do recém-nascido”, como explica o autor. Proporciona, ainda, que a mãe deixe o hospital com todas as informações importantes e por escrito sobre os locais existentes na cidade onde será possível a realização de futuros acompanhamentos. Também esclarece que conduta deverá ser adotada pelos pediatras quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças atendidas.
O direito das mães receberem informações específicas sobre as patologias apresentadas por seus filhos ainda quando estão internadas ou em recuperação está inserido nas boas práticas hospitalares. Este direito também está previsto na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além do decreto 5.296 de 2004, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com deficiência.
Parques
Entre projetos para recebimento de pareceres, destaque à alteração na lei do comércio ambulante sugerida pela vereadora Julieta Reis. A parlamentar propõe limitar o comércio de alguns produtos apenas em parques da cidade.
Esta, como as demais comissões técnicas da Casa, recebeu comunicado da Federação de Agricultura para atenção à necessidade de recadastramento pela Copel de produtores rurais do município.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores Jair Cézar (PSDB), presidente; Julieta Reis (DEM), que coordenou a reunião desta terça, Angelo Batista (PP), Jorge Bernardi (PDT), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB), Sérgio Ribeiro (PV), Élcio Pereira (PPS) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba