A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou, nesta terça-feira (3), 31 projetos em trâmite na Câmara de Curitiba. Dentre eles está o que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de jovens sem experiência profissional pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados licitados pelo Executivo, que foi acatado. Já o que cria a Taxa de Combate a Incêndio, será encaminhado ao autor, Felipe Braga Côrtes (PSDB), para adequações (005.00260.2014). Ao todo, quinze foram acatados, um foi arquivado e os demais permanecem para análise do colegiado.

A matéria relacionada ao primeiro emprego (005.00237.2014) é de iniciativa do vereador Chicarelli (PSDC) e foi relatada por Valdemir Soares (PRB). O parlamentar analisou o substitutivo geral (031.00062.2014) ao projeto original, que considerou apto a tramitar, com as adequações realizadas. Como Soares não compareceu à reunião, seu parecer foi lido pelo presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB).  

Do mesmo autor, e também destinado às empresas prestadoras de serviços ao município, foi acatado, por instrução do relator Colpani (PSB), projeto que institui a separação dos resíduos recicláveis que descartam. A matéria estabelece que os recicláveis sejam encaminhados às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis (005.00445.2013).

Outra proposta aprovada, por indicação da relatora Julieta Reis (DEM), versa sobre a educação para o trânsito nas atividades escolares da rede municipal de ensino. De autoria da vereadora Carla Pimentel (PSC), o texto acresce oito incisos ao artigo 3º da lei 6.456/1983, que instituiu a educação no trânsito como atividade escolar. Estes incisos elencam uma lista dos temas que devem ser transmitidos aos alunos. Dentre eles está a conscientização sobre uso de drogas lícitas e ilícitas e suas implicações no trânsito e conhecimento e respeito aos sinais de trânsito (005.00239.2014).

Projeto de lei complementar que pretende ampliar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os contribuintes (002.00008.2014), também seguirá tramitação em outras comissões. De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, foi relatado por Petruzziello.  Da mesma forma foi acatado o que dispõe sobre atividades artísticas e culturais em espaços públicos (leia mais). Também o que sugere publicidade em ônibus (leia mais).

Comissão Executiva
Dois projetos da Comissão Executiva, formada pelo presidente da Casa, Ailton Araújo (PSC), o primeiro secretário, Pedro Paulo (PT) e o segundo secretário, Paulo Rink (PPS), foram acatados. Um é para que o ponto biométrico instalado na Câmara seja também utilizado pelos funcionários efetivos lotados em gabinetes de vereadores (004.00006.2014), o que hoje não ocorre. O projeto de resolução altera a resolução nº 10/2012, que estabelece a estrutura organizacional e níveis hierárquicos e funcionais da Câmara. A matéria foi relatada por Cristiano Santos (PV), que foi favorável ao trâmite.

Também foi aprovado o projeto 005.00266.2014, que pretende realizar três alterações legislativas para regularização das normas pertinentes aos servidores da Casa no que tange às contribuições previdenciárias já recolhidas sobre o pagamento das gratificações de estímulo (Lei 10.913/2003) e especial (Lei 12.089/2006) (leia mais).

Também foram acatadas as propostas 005.00268.2014; 005.00263.2014; 007.00002.2014; 014.00029.2014; 014.00027.2014; 005.00014.2015 e 009.00041.2014. Os projetos podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

Arquivado
Projeto de iniciativa de Chicarelli que proíbe de serem negociadas matrículas e rematrículas escolares ofertando brinquedos, brindes e similares, pelas redes de ensino foi arquivado (005.00241.2014). O relator, Colpani, argumentou que matéria idêntica, do mesmo autor, já esteve em tramitação em 2013 e foi arquivada.

Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição que recebeu parecer pelo arquivamento pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer da Comissão de Legislação no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.

A comissão também tem como integrante o vereador Tiago Gevert (PSC). Helio Wirbiski (PPS), que inicialmente compunha o colegiado, pediu para sair e outro parlamentar deve ser indicado pelo bloco formado pelos partidos PSC, PV, PT, PPS e PTB.