A regularização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba. Na última reunião de 2015, na terça (15), o colegiado ainda aprovou o trâmite regimental de outras 12 propostas de lei, devolveu outras três aos seus autores e arquivou cinco (leia mais).

O projeto do Executivo foi relatado por Pier Petruzziello (PTB), que chegou a emitir um primeiro parecer para que a proposta (005.00093.2015) fosse devolvida à prefeitura para adequações. Na terça, o vereador acatou a tramitação do substitutivo geral (031.00053.2015) enviado à Câmara de Curitiba no dia 12 de novembro. O novo texto foi elaborado com base no alerta da Procuradoria Jurídica da Casa, de que a regra estaria em desacordo com a lei federal 11.494/2007.

Hoje, o conselho tem 15 membros titulares (lei municipal 12.313/2007) e a proposta de atualização original reduzia esse número para 14 titulares. O problema é que a regra federal estabelece que os colegiados do Fundeb só podem ter 9 membros titulares, acrescidos de 2 vagas extras se houver a opção por integrar ao órgão 1 representante dos Conselhos Tutelares e 1 representante do Conselho Municipal de Educação – perfazendo 11. Esta redução, de 15 para 11, é uma das 47 mudanças do substitutivo (saiba mais).

Outros projetos
Na terça, o colegiado de Legislação ainda aprovou o parecer favorável de Cristiano Santos (PV) à sinalização informativa de rios e lagos de Curitiba. A normatização (005.00141.2015) foi proposta por Bruno Pessuti (PSC). Também segue trâmite regimental o texto de Chicarelli (PSDC) que institui o dia 1º de maio como o Dia do Diácono (005.00180.2015). O relator foi Felipe Braga Côrtes (PSDC). Os dois pareceres foram lidos por Pier, que preside a comissão.

Bruno Pessuti deu parecer pela tramitação da proposta que cria multa de R$ 1.700 para quem explora, sem autorização ou concessão da prefeitura, o transporte individual de passageiros. A matéria (005.00201.2015) é de iniciativa dos vereadores Chico do Uberaba (PMN) e Jairo Marcelino (PSD). Ainda é de Pessuti o voto em separado acatado pela Comissão de Legislação pela tramitação da proposta que institui a Semana Municipal da Segurança e Saúde nas escolas (005.00203.2015). O texto é de Jorge Bernardi (Rede).

Outro projeto acatado é o da Prefeitura de Curitiba, que solicita autorização para alienar terreno público na avenida Getúlio Vargas, no Vila Izabel, que faz limite com área de sua propriedade (005.00204.2015). O terreno tem 337,5 m² e foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI-SEPLAD) em R$ 435 mil. O parecer de Cristiano Santos também foi lido por Pier Petruzziello.

Homenagens e utilidade pública
Seguem o trâmite regimental mais sete iniciativas: as que concedem a cidadania honorária de Curitiba a Waltel Branco e a Marcello José Brayner (006.00014.2015 e 006.00017.2015), propostas respectivamente por Mestre Pop (PSC) e Valdemir Soares (PRB); as denominações de bem público de Eva Pereira Correia e Elisandra Santos de Sousa Matos (009.00021.2015 e 009.00024.2015), ambas de Petruzziello; e as declarações de utilidade pública à associações LM Almeida, Pequenos Sonhos Grandes Esperanças e Sociedade Amigos Conscientes (014.00010.2015 | 014.00029.2015 | 014.00031.2015), assinadas por Cristiano Santos e Pier Petruzziello.

Devolução ao autor
Serão devolvidos aos autores para que sejam feitas adequações os seguintes projetos de lei: que dispõe sobre o diagnóstico da Síndrome de Irlen nas escolas (005.00208.2015), de Bruno Pessuti; o que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos Portadores de Câncer (AAPC), de Dirceu Moreira (PSL); e a proposta que estabelece diretrizes para fixar o subsídio mensal dos vereadores (005.00186.2015), protocolada por Jorge Bernardi.

Além de Pier Petruzziello, Pessuti, Cristiano Santos e Braga Côrtes, também integraram a Comissão de Legislação em 2015 os vereadores Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares.