A Comissão de Legislação, Justiça e Redação deu parecer favorável ao trâmite, em reunião nesta terça-feira (29), ao projeto de Rogério Campos (PSC) que estabelece multa aos chamados “fura-catracas” do transporte coletivo de Curitiba. A matéria, que passou pela relatoria de Colpani (PSB), estabelece uma multa de até R$ 370 para quem for flagrado utilizando o transporte sem o pagamento da passagem.

Segundo o texto do projeto (005.00197.2015), que recebeu substitutivo geral (031.00006.2016), será considerado invasor do transporte coletivo aquele que pular a catraca, entrando no veículo pela lateral da plataforma da estação-tubo ou pelas portas traseiras destinadas ao desembarque.

Agora o projeto segue para análise da Comissão de Serviço Público, antes de ser votada em plenário. Caso aprovada e sancionada pelo prefeito, a matéria terá um prazo de 90 dias, após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), para entrar em vigor, dependendo ainda de regulamentação a ser feita pela Prefeitura de Curitiba.

Outro projeto que segue trâmite regimental é de autoria de Chicarelli (PSDC) e Jorge Bernardi (Rede). A matéria restringe as locações de veículos contratadas pelo poder público, em Curitiba, a modelos de 1.0 e 1.4 cilindradas (005.00207.2015). A restrição, caso aprovada, não valerá para ambulâncias e viaturas e deverá ser aplicada nos contratos em vigor, casos eles recebessem aditivos.

De acordo com o texto, “nos veículos utilitários a serem locados, as exigências das cilindradas máximas ficam dispensadas, ficando o poder público obrigado a descrever no objeto do edital todas as especificações do veículo”. Se aprovada, as empresas vencedoras ficariam proibidas de fornecer veículos “com placas que possuam arrecadação fiscal em outro Estado que não seja o Paraná”.

Também de Chicarelli, continua tramitação matéria que estabelece intervalo de três meses entre a data de implantação de radares e a efetiva cobrança de multas aplicadas no município de Curitiba (005.00133.2015).

Adequações
Para adequar o texto à norma legislativa, a comissão decidiu devolver ao autor Chicarelli projeto que estabelece aos artistas de rua, que utilizam caixas de som em seus espetáculos, a mudar de um local para outro, após duas horas no mesmo lugar (005.00003.2016).

Arquivamento
A Comissão de Legislação resolveu pelo arquivamento de duas proposições. Uma delas, de autoria de Chicarelli e Professor Galdino (PSDB), previa a publicação de relatórios gerenciais, em site oficial, de cada empresa que opere o sistema de transporte coletivo de Curitiba (005.00004.2016). Por exceder a cota anual para este tipo de proposição, a segunda matéria arquivada é de Jorge Bernardi (Rede), o qual pretendia homenagear a professora Regina Pegoraro Sponholz com a denominação de um logradouro público (009.00008.2015).

Demais projetos
Duas propostas do vereador Chicarelli foram alvo de vistas. Primeiro pelo vereador Toninho da Farmácia (PDT) que solicitou a análise do projeto que proíbe som alto nas ruas aos domingos de manhã (005.00211.2015). A outra matéria foi requisitada por Tiago Gevert (PSC) e diz respeito à normatização dos dizeres inscritos em placas de inauguração de obras municipais (005.00212.2015).

Para obter mais informações, os vereadores optaram por remeter à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), o projeto de Zé Maria (SD) que propõe a criação da “Rua das Motos” em um trecho da rua João Negrão (005.00238.2015).

Presidido por Pier Petruzziello (PTB), o colegiado reúne os vereadores Bruno Pessuti (PSC), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).