A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou a tramitação de cinco proposições em reunião desta terça-feira (12). Um dos projetos de lei que recebeu parecer favorável foi o que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos de 50% para clientes que realizaram a cirurgia bariátrica.

De autoria do vereador Bruno Pessuti (PSC), a proposição também prevê que os estabelecimentos ofereçam meia porção. O benefício também estaria estendido a pessoas que tenham feito qualquer outro tipo de gastroplastia. O relator da proposição foi o vice-presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB).

Outro projeto analisado pela comissão foi o que trata da realização de vistorias técnicas periódicas e manutenção preventiva nas edificações do município, de Tico Kuzma (PSB). O texto foi relatado por Colpani (PSB) e também recebeu parecer favorável.

O projeto prevê que as edificações com três ou mais andares destinadas ao uso habitacional, comercial e de serviços, edifícios de uso industrial, institucional, escolas, auditórios, teatros, cinemas, shoppings e locais para eventos, além de prédios e instalações que abriguem inflamáveis, explosivos ou produtos químicos agressivos, deverão passar por vistorias e realizar manutenção preventiva e periódica.

Colpani também relatou o projeto de lei que dispõe sobre a divulgação dos custos referentes à publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta. A proposta é de Tico Kuzma e o parecer do colegiado foi pela tramitação regimental.

O texto determina a menção do custo da inserção publicitária ao erário independentemente do meio de comunicação em que seja feita a divulgação, junto ao número da lei, em caso de aprovação e sanção. A proposição não abrange a comunicação oficial derivada de lei expressa (como a publicação de leis, editais e atos administrativos, dentre outros) e entidades da administração indireta que explorem atividade econômica.

Arquivados

Entre as proposições arquivadas pela Comissão de Legislação está o projeto de resolução que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, de autoria de diversos vereadores. A proposta pede que a exigência do uso do paletó e gravata em plenário seja substituída pelo termo “trajados formalmente”.

Segundo parecer da relatora do projeto, a presidente do colegiado, Julieta Reis (DEM), a obrigatoriedade do uso do traje formal deve ser respeitada pelos parlamentares, preservando a imagem dos mesmos.

Projeto que dispõe sobre isenção do Estacionamento Regulamentado (EstaR) a idosos e portadores de deficiência, de autoria de Tico Kuzma, foi arquivado. A comissão acatou o parecer do relator, Pier Petruzziello, que identificou vícios de inconstitucionalidade na proposta.

A Comissão de Legislação é o primeiro lugar pelo qual passa um projeto de lei na Câmara. É nela que é feita a “admissibilidade” da ideia, que precisa estar em conformidade com a legislação vigente, para poder tramitar nas demais comissões. Além dos vereadores já citados, a reunião contou com as presenças de Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PSD).