Em reunião nesta terça-feira (15), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal aprovou o trâmite regimental do projeto de lei que isenta entidades religiosas cujos imóveis são alugados do pagamento do IPTU à Prefeitura de Curitiba. A matéria, que recebeu parecer favorável da vereadora Katia Dittrich (SD), foi assinada por 11 dos 38 parlamentares e altera o Código Tributário de Curitiba (002.00023.2017).

Pelo texto, ficam isentos do pagamento “os imóveis comprovadamente locados ou cedidos em comodato às entidades religiosas para o exercício de suas práticas”. A liberação do IPTU valerá apenas para instituições fundadas há pelo menos dois anos. A isenção valeria enquanto o contrato de locação ou comodato estivesse vigente.

Assinam o projeto de lei os vereadores Thiago Ferro (PSDB), Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB), Dr. Wolmir (PSC), Noemia Rocha (PMDB), Cacá Pereira (PSDC), Geovane Fernandes (PTB), Marcos Vieria (PDT), Oscalino do Povo (Pode), Rogério Campos (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT). Agora a matéria precisa ser analisada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização antes de ser analisada em plenário.

Outra isenção acatada por Legislação é proposta pelo Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e libera os candidatos de baixa renda da taxa de inscrição em concursos públicos da Prefeitura de Curitiba e da Câmara de Vereadores (002.00025.2017).

Segue trâmite regimental o projeto do vereador Osias Moraes (PRB) para que agências bancárias de Curitiba atendam pessoas com deficiência, idosos, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo exclusivamente no piso térreo, com exceção dos estabelecimentos que disponibilizem elevador (005.00239.2017).

Receberam parecer favorável da Comissão de Legislação os projetos de Bruno Pessuti (PSD) que inclui no calendário oficial o “Junho Vermelho” para conscientizar sobre a doação de sangue (005.00258.2017); de Colpani (PSB) que proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzinas à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerosol (005.00265.2017); e de Dr. Wolmir que determina que qualquer produto exposto à venda com prazo de validade vencido deverá ser trocado por um idêntico ao consumidor (005.00231.2017).

Também foram acatados por Legislação o título de cidadão honorário de Curitiba à Maria Cianci Vianna (006.00007.2017), proposto por Pier Petruzziello (PTB); a denominação de logradouro público como Dr. David Amaral Camargo (009.00021.2017), por Tito Zeglin (PDT); a declaração de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Maria Gai Grendel (014.00024.2017), por Mestre Pop (PSC); e ao Instituto Bom Aluno do Brasil (014.00026.2017), por Serginho do Posto (PSDB).

Arquivamento
Por entender que não caberia legislação municipal ao tema, a Comissão de Legislação decidiu arquivar o projeto do vereador Thiago Ferro (PSDB) que exigia que serviços de banho e tosa dos pet shops permitissem que os clientes pudessem ter visão total do local onde os animais de estimação são atendidos (005.00268.2017). O parecer pelo arquivamento foi de Colpani (PSB).

Colpani (PSB) relatou pela anexação do projeto de Zezinho Sabará (PDT), que estabelece a instalação de postos de atendimento presencial das operadoras de telefonia móvel para atendimento ao consumidor (005.00117.2017), à de Helio Wirbiski (PPS), por semelhança de teor (005.00026.2017).

Outros projetos
Ao todo, os vereadores decidiram pela devolução de oito projetos de lei para os respectivos autores para adequações na redação ou encaminhamento das proposições como sugestão ao Executivo. Houve ainda um pedido de vista, de Felipe Braga Côrtes (PSD) à proposição de Dr. Wolmir Aguiar que veda estacionamentos pagos em hospitais do SUS (005.00233.2017). Foi redistribuída para novo parecer a matéria de Mauro Ignácio (PSB) que também proíbe a cobrança de estacionamento por alguns estabelecimentos comerciais (005.00171.2017). A pedido do autor, foram retirados da pauta da Comissão de Legislação dois projetos do vereador Thiago Ferro: (005.00213.2017, com substitutivo geral 031.00045.2017) e 005.00244.2017.