A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem sua reunião ordinária quinzenal confirmada para a próxima quarta-feira (22) para a análise da admissibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 – peça orçamentária entregue para a análise da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na semana passada. A agenda será às 14h, na Sala das Comissões, que fica no subsolo do Palácio Rio Branco. Haverá transmissão pelas redes sociais.

A Prefeitura de Curitiba prevê novo orçamento recorde para a cidade, com a LDO 2025 estimando em R$ 14,29 bilhões as receitas e despesas brutas da cidade – 10% acima dos R$ 12,93 bilhões de 2024. As principais despesas da capital do Paraná no ano que vem serão Previdência (21,58%), Saúde (21,45%), Educação (18,59%), Urbanismo (10,06%) e Administração (6,82%). A LDO 2025 prevê R$ 1,024 bilhão para investimentos. 

Quando se fala em leis orçamentárias, a ideia central é a de planejamento da cidade. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades do município, bem como as regras para a elaboração, organização e execução do orçamento do ano seguinte. A LDO deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e, geralmente, faz ajustes neste plano. Além disso, ela estabelece o vínculo entre esse plano estratégico de médio prazo, o PPA, com o plano operacional de curto prazo, representado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

A projeção de um orçamento superior ao deste ano para 2025 considera o histórico de receitas e despesas da Prefeitura de Curitiba, mas também leva em conta indicadores nacionais. As estimativas da LDO 2025 estão ancoradas na expectativa de crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, da inflação aferida pelo IPCA encerrar o ano em torno de 3,55% e da taxa Selic recuar para 9,25% nos próximos meses. Do total do orçamento, R$ 6,76 bilhões são destinados a custos de pessoal e encargos (013.00001.2024). 

Quando são descontadas do orçamento de R$ 14,29 bilhões as despesas intraorçamentárias (que são pagamentos de um órgão público municipal para outro, como os gastos com a previdência), obtém-se a estimativa de arrecadação e de despesas para o ano que vem, que é de R$ 12,56 bilhões. É sobre esse valor que o Executivo calcula gastar 21,58% com Previdência (21,58%), 21,45% com Saúde e 18,59% com Educação. Além dos investimentos na ordem de R$ 1,024 bilhão, valor similar será despendido com os aportes ao regime próprio de previdência social, estimados em R$ 913 milhões. 

Por se tratar de proposta de lei orçamentária, o rito de tramitação da LDO é diferente dos demais projetos de lei. Depois que recebe a instrução Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC, a LDO 2025 é debatida exclusivamente dentro da Comissão de Economia. A avaliação da admissibilidade, nesta semana, é a primeira etapa da tramitação. Ou seja, o colegiado vai avaliar se a peça orçamentária cumpre os requisitos técnicos para tramitar. Obtendo o aval positivo, ficará aberta à consulta pública e depois às emendas dos vereadores, sendo rediscutida no colegiado antes de ir à votação no plenário. Para haver recesso parlamentar no meio do ano, o Legislativo deve concluir a votação até o final de junho.

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

A reunião é nesta quarta, às 14h, na Sala das Comissões. O colegiado de Economia é presidido por Serginho do Posto (União) e tem Indiara Barbosa (Novo) na vice-presidência. Também são membros os vereadores Bruno Pessuti(Pode), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete (PT). 

Urbanismo avalia multa por uso indevido de símbolos cristãos

Também nesta quarta-feira, a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação tem agenda para analisar três projetos de lei. Um deles é o de Noemia Rocha (MDB) que proíbe o uso de símbolos em manifestações públicas e eventos se a intenção for para satirizar ou ridicularizar o cristianismo (005.00195.2023). Conforme a matéria, ficaria proibido o emprego de qualquer objeto vinculado às religiões ou crenças cristãs de forma desrespeitosa ou que incite ódio ao cristianismo ou aos cristãos, em eventos e manifestações públicas realizadas em Curitiba. 

A iniciativa também pretende vedar a concessão de verbas públicas – ou seja, proibir o repasse de recursos – para a realização de “desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos e fundações” que praticarem atos de ridicularização da fé cristã. Se a lei for aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, o descumprimento dela vai implicar em multa que poderá variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil. 

Na Comissão de Urbanismo, a relatoria da matéria está com Herivelto Oliveira (Cidadania). O colegiado tem a tarefa de analisar matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo tem cinco membros: Mauro Bobato (PP), presidente; Rodrigo Reis (PL), vice-presidente; Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Oliveira e Zezinho Sabará (PSD). Suas agendas são quinzenais, às quartas-feiras, antes da sessão plenária.

Serviço Público avalia Programa de Proteção contra Atentados Violentos

Amanhã (21), antes da sessão plenária, a Comissão de Serviço Público também tem agenda e vai analisar quatro projetos de lei. Um deles é o que propõe a implantação do Programa Municipal de Proteção de Instituições Educacionais contra Atentados Violentos na capital paranaense, de autoria de Giorgia Prates. A ideia é que sejam realizados treinamentos da comunidade escolar para identificar ameaças e agir em caso de ataques violentos, combinando capacitação, tecnologia e engajamento do entorno das instituições de ensino (005.00085.2023). 

O texto traz ações específicas para professores e funcionários, agentes de segurança, estudantes e também para quem trabalha no entorno das instituições de ensino. As ações e projetos a serem desenvolvidos no âmbito do programa estão descritas no artigo 6º do projeto de lei. São 11 iniciativas que contemplam, por exemplo, “capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar”, “adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar e com a Guarda Municipal”, “ações formativas que busquem a cultura de paz nas escolas” e “monitoramento contínuo de potenciais ameaças às escolas públicas”. 

A relatoria é de Professora Josete (PT). O colegiado é presidido por Mauro Ignácio (PSD) e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias (MDB) e Tito Zeglin (MDB). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.