A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem agenda confirmada esta quarta-feira (23) para a votação de seis projetos de lei. O destaque da pauta é a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que precisa ser admitida pelo colegiado, para começar a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A reunião será às 14 horas, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo.

Quando se fala em leis orçamentárias, a ideia central é a de planejamento da cidade. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades do município, bem como as regras para a elaboração, organização e execução do orçamento do ano seguinte. A LDO deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e, geralmente, faz ajustes neste plano. Além disso, ela estabelece o vínculo entre esse plano estratégico de médio prazo, o PPA, com o plano operacional de curto prazo, representado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além das regras para a elaboração, organização e execução do orçamento do ano seguinte, esta peça orçamentária apresenta dois importantes documentos, como anexos, que determinam as metas e prioridades da administração municipal, bem como as metas fiscais e os riscos fiscais, que projetam se a situação financeira fechará superavitária ou deficitária. Assim, a LDO pode estabelecer, por exemplo, a meta física de construção de três escolas, ou a reforma de 10 unidades de saúde, ou ainda a recuperação de 50 km de vias do município.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem (013.00004.2023) foi entregue ao Legislativo em 15 de maio pelos secretários municipal do Governo, Luiz Fernando Jamur, e de Orçamento, Planejamento e Finanças, Cristiano Hotz. O texto mantém as expectativas de arrecadação positiva para 2024, pois prevê um orçamento da ordem de R$ 12,4 bilhões, montante 4.29% superior ao de 2023, que foi de R$ 11,91 bilhões.

A projeção de um orçamento superior ao deste ano para 2024 considera o histórico de receitas e despesas da Prefeitura de Curitiba, mas também leva em conta indicadores nacionais. As estimativas estão ancoradas na expectativa de crescimento de 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, da inflação aferida pelo IPCA encerrar o ano em torno de 4,64% e da Taxa Selic recuar para 9% nos próximos meses.

Quando são descontadas do orçamento de R$ 12,421 bilhões, as despesas intraorçamentárias (que são pagamentos de um órgão público municipal para outro, como os gastos com a previdência), obtém-se a estimativa de arrecadação e de despesas para o ano que vem, que é de R$ 10,79 bilhões. Deste valor, o Executivo prevê que as áreas com mais demanda em 2024 serão Previdência (23,49%), Saúde (20,95%), Educação (18,41%), Urbanismo (7,42%) e Administração (7,41%). Os investimentos ficarão em torno de R$ 447,5 milhões.

Trâmite especial

Os projetos de leis orçamentárias têm um trâmite especial no Legislativo e, antes de irem ao plenário, são examinados exclusivamente pela Comissão de Economia, em duas ocasiões diferentes. Depois da instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), eles são analisados, preliminarmente, numa etapa chamada de admissibilidade, pois apenas confere se a iniciativa cumpre os requisitos legais para tramitar.

Enquanto isso, a população terá tido a oportunidade de opinar sobre as diretrizes orçamentárias, por meio da consulta pública realizada pela CMC nas administrações regionais e internet, cujo resultado será apresentado em audiência pública no dia 5 de junho. Depois disso, o projeto constará na ordem do dia por três sessões plenárias consecutivas, que é o prazo regimental para a apresentação de emendas dos vereadores. É só depois disso que o colegiado avalia os demais aspectos da matéria, elaborando seu parecer final e submetendo a proposição ao plenário, para votação em dois turnos.

Outros projetos

Além desta peça orçamentária, outras cinco iniciativas serão analisadas pela Economia. É o caso, por exemplo, da proposta que institui o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), de Dalton Borba (PDT). a iniciativa estabelece “princípios e diretrizes, além de metas, ações e estratégias para implementação da política pública voltada à primeira infância”. Tal período, conforme o Marco Legal da Primeira Infância, corresponde aos primeiros seis anos completos da criança (005.00027.2023).

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

A reunião do colegiado é nesta quarta, às 14h, na Sala das Comissões – acesse a pauta completa. Haverá transmissão pelas redes sociais da Câmara – YouTube, no Facebook e no Twitter. A comissão é presidida por Serginho do Posto (União)e tem como membros, os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete (PT).