** Matéria atualizada com a mudança do horário da Comissão de Economia. A reunião foi antecipada e será após a sessão.

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem agenda confirmada esta quarta-feira (10) para a votação de seis projetos de lei. O destaque da pauta é a matéria que cria o chamado Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), uma contrapartida financeira para proprietários de imóveis que possuam áreas naturais preservadas. A reunião será após a sessão plenária, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo. 

De iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, a proposta afirma que a implementação do PSA caberia à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e que o beneficiário poderia ser compensado pelos serviços ambientais não só com recursos financeiros, mas também por meio de “outras formas de remuneração, nas condições pactuadas”. Já o dinheiro para a contrapartida poderia sair do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), das verbas devidas ao pagamento de multas ambientais, do ICMS Ecológico e de outras fontes de recursos, até mesmo a partir da criação de um fundo específico. 

A justificativa do projeto aponta que a lei municipal 15.852/2021, que implantou a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Curitiba, diz que o Município “poderá instituir, por meio de legislação específica, Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA”. O projeto também diz que as Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNMs), que já podem ser beneficiadas com o potencial construtivo, são contempladas “como forma de direcionar esforços na consecução de incentivos aos proprietários de áreas naturais que transformam seus remanescentes em unidade de conservação”. 

A proposta (005.00128.2023) retorna ao colegiado por recomendação da Comissão de Serviço Público. O parecer por reanálise por comissão específica apontou, na ocasião, que apesar do projeto ter tramitado pela Economia e de que este colegiado tenha solicitado informações ao Executivo a respeito da regulamentação, seus membros não votaram um parecer final, pois não houve tempo regimental hábil para que a Comissão de Economia votasse o parecer da então relatora, Indiara Barbosa (Novo). 

“Assim, para não causar prejuízo ao andamento, mas a fim de evitar impropriedade nas análises e opinativos, opinamos pelo trâmite, com retorno à comissão específica, a fim de que seja analisado o tema e a imprescindibilidade da informação da contrapartida financeira para proprietários de imóveis que possuam áreas naturais preservadas. anteriormente solicitada”, aponta o parecer de Serviço Público, elaborado por Eder Borges (PP). Agora, na Comissão de Economia, o projeto está sob a relatoria do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD). 

Outras cinco iniciativas estão na pauta do grupo. Entre elas, está a de autoria dos vereadores do PT que veda a arquitetura hostil na cidade. A proposta de lei visa a combater as “intervenções hostis”, caracterizadas por equipamentos urbanos instalados e obras realizadas com objetivo de afastar pessoas indesejadas em determinado local (005.00106.2022, com substitutivo geral 031.00073.2023). A ideia é proibir, por exemplo, a instalação de bancos divididos por barras ou a colocação de pontas de aço (ou espinhos) em degraus, beirais de canteiros, ou de janelas para que pessoas não fiquem nesses locais. O relator é Bruno Pessuti (Pode).

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

A comissão é presidida por Serginho do Posto (PSD) e tem como membros, os vereadores Bruno Pessuti, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa, João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete (PT).

Meio Ambiente vota proteção de aves contra colisões em prédios

Três propostas estão na pauta da Comissão de Meio Ambiente que também acontece nesta quarta-feira (10), antes da sessão plenária. Uma delas altera o Código de Posturas da cidade para evitar a colisão de aves em edificações que têm fachadas espelhadas. A matéria acrescenta um novo dispositivo no artigo 169 da lei municipal 11.095/2004, que determina que as fachadas das edificações deverão receber tratamento arquitetônico, considerando o compromisso com a paisagem urbana, e serem devidamente conservadas. O trecho acrescentado, um terceiro parágrafo, estabelece que as construções que têm painéis transparentes ou espelhados deverão adotar, em suas fachadas externas, materiais ou dispositivos para evitar a colisão de pássaros (005.00176.2023). 

Na justificativa da proposta, o autor Dalton Borba (Solidariedade) resgata dados do Muhlenberg College, na Pensilvânia (EUA), cujo levantamento global sobre a mortalidade de aves por colisões contra vidraças aponta que, no Brasil, 151 espécies de aves já foram registradas como vítimas de colisões contra construções com fachadas de vidro ou espelhadas. “É preciso pensar nas cidades como ambientes seguros para espécies nativas e na melhora da qualidade da experiência humana, já que fatores como poluição do ar, contaminação das águas e redução de áreas verdes impactam todos os seres viventes”, reforça. Neste colegiado, o projeto está sob a relatoria de Nori Seto (PP).

Além de Seto, a Comissão de Meio Ambiente é formada por Maria Leticia (PV), presidente; Leonidas Dias (Pode), Sidnei Toaldo (PRD) e Zezinho Sabará (PSD). O grupo analisa matérias relacionadas à política e ao sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, à conservação e à recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. As reuniões são sempre às quartas-feiras, às 8h15, quinzenalmente. 

Serviço Público debate tolerância de 15 minutos no EstaR

Nesta terça-feira (9), a Comissão de Serviço Público tem a sua agenda quinzenal para avaliar três projetos. Está na pauta, por exemplo, a matéria que altera a cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR), propondo uma tolerância de 15 minutos, sem cobrança. Apresentada em abril de 2022, inicialmente a proposta estabelecia que motoristas poderiam usar a vaga do EstaR por até 30 minutos, sem precisarem pagar a taxa (005.00082.2022). 

O intuito dos autores, Professor Euler (MDB) e Denian Couto (Pode), ex-vereador e hoje deputado estadual, é incentivar a rotatividade das vagas. No ano passado, eles protocolaram uma emenda modificativa que reduziu o tempo de tolerância proposto, de meia hora para 15 minutos (034.00105.2023). No colegiado de Serviço Público, a iniciativa está sendo relatada por Tito Zeglin (MDB). 

Além de Zeglin, fazem parte da comissão Mauro Ignácio (PSD), presidente, Eder Borges (PL), vice-presidente, Leonidas Dias (Pode) e Professora Josete (PT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.

Por deliberação do colegiado ocorrida na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) passa a se reunir quinzenalmente. Portanto, nesta semana, não haverá a reunião deste grupo temático.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.