Na manhã desta terça-feira (17), os integrantes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acompanharam o voto em separado emitido pela vereadora Professora Josete (PT), que devolveu ao autor Chico do Uberaba (PMN) para mais informações sobre a implantação dos chamados bueiros inteligentes (005.00178.2014, acompanhado do substitutivo 031.00037.2014)

Segundo o texto do projeto, bueiro inteligente é a caixa coletora que retém material sólido sem obstrução da passagem de água e as bocas de lobo dotadas de sistema eletrônico de monitoramento para controle e gerenciamento de limpeza e desobstrução.

Josete apontou que o projeto está em desacordo com os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com estes dispositivos, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes; e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O relator da matéria na comissão, vereador Sabino Picolo (DEM), foi favorável ao trâmite, lembrando que a Comissão de Economia solicitou ao Executivo um estudo da viabilidade técnica da implantação do projeto. Em resposta, a prefeitura disse que “é preciso observar o princípio da competitividade, afim de que não haja direcionamento ou protecionismo na ocasião da licitação da obra; há a necessidade da definição de dotação orçamentária para compra do dispositivo Ecco Filtro, bem como do software Ecco Gestor; a implantação desses sistemas também obriga a prefeitura a disponibilizar recursos para a contratação de equipes específicas para a execução dos serviços de manutenção; na grande maioria dos casos, o motivo dos alagamentos no município é o dimensionamento das tubulações e não do entupimento das caixas de captação”.

Para Picolo, essa resposta revela que os representantes do Executivo não veem o bueiro inteligente como uma solução preventiva às enchentes, bem como expressam que não há previsão orçamentária para fazer frente aos custos de implantação e manutenção do dispositivo. Apesar disso, ele optou por um voto favorável ao trâmite que foi vencido pelo voto em separado emitido por Josete.

Esse foi o único projeto da pauta. Além de Josete e Sabino, integram a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização os vereadores: Serginho do Posto (PSDB) como presidente, Aladim Luciano (PV), Bruno Pessuti (PSD), Chicarelli (PSDC), Mauro Ignácio (PSB), Paulo Rink (PR), e Tito Zeglin (PDT).