Comissão de Economia é favorável a melhorias na cobrança do ISS
A Comissão de Economia deu parecer favorável à mensagem do poder Executivo que promove melhorias na economia interna do município. A medida foi discutida nesta quarta-feira (8), em reunião presidida pelo vereador Paulo Frote (PSDB), com a participação também de Sabino Picolo (DEM), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Aladim Luciano (PV), Noemia Rocha (PMDB) e Pedro Paulo (PT).
No conjunto de dispositivos aprovados pela comissão consta o atendimento de solicitação do Conselho Regional de Biologia, que pedia a inclusão destes profissionais no regime de tributação fixa de sociedades profissionais. Também torna mais clara a aplicação da alíquota de 2% sobre os serviços executados no município, tornando critério para a cobrança a verificação local dos resultados, mesmo que os contratantes residam no exterior. Na mensagem, a prefeitura também acata sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) e passa a permitir a emissão de nota fiscal eletrônica por sociedades de profissionais, desde que esse processo não gere créditos para abatimento do IPTU. A proposta também contempla outras medidas desburocratizantes, como o fim da exigência de livro específico para o registro dos serviços de construção civil.
Junto com esta mensagem do Executivo, os vereadores liberaram para ser incluído na ordem do dia do plenário projeto de lei que amplia os benefícios para habitantes do município interessados em criar e conservar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Também foram favoráveis à medida que sugere a divulgação na internet das informações referentes à execução financeiro-orçamentária da administração pública direta e indireta do município, como o orçamento anual de cada secretaria, os convênios, lista de inadimplentes, gastos com passagens, diárias e licitações, o número de servidores concursados e comissionados, como também as consultas públicas, decisão dos conselhos municipais, o banco de preços e a transferência de recursos para organizações não-governamentais, dentre outros.
No conjunto de dispositivos aprovados pela comissão consta o atendimento de solicitação do Conselho Regional de Biologia, que pedia a inclusão destes profissionais no regime de tributação fixa de sociedades profissionais. Também torna mais clara a aplicação da alíquota de 2% sobre os serviços executados no município, tornando critério para a cobrança a verificação local dos resultados, mesmo que os contratantes residam no exterior. Na mensagem, a prefeitura também acata sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) e passa a permitir a emissão de nota fiscal eletrônica por sociedades de profissionais, desde que esse processo não gere créditos para abatimento do IPTU. A proposta também contempla outras medidas desburocratizantes, como o fim da exigência de livro específico para o registro dos serviços de construção civil.
Junto com esta mensagem do Executivo, os vereadores liberaram para ser incluído na ordem do dia do plenário projeto de lei que amplia os benefícios para habitantes do município interessados em criar e conservar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Também foram favoráveis à medida que sugere a divulgação na internet das informações referentes à execução financeiro-orçamentária da administração pública direta e indireta do município, como o orçamento anual de cada secretaria, os convênios, lista de inadimplentes, gastos com passagens, diárias e licitações, o número de servidores concursados e comissionados, como também as consultas públicas, decisão dos conselhos municipais, o banco de preços e a transferência de recursos para organizações não-governamentais, dentre outros.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba