Na quarta-feira (15), dos 9 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, 5 foram aprovados. O destaque é a proposição do Executivo que simplifica a emissão de alvará para grandes eventos em Curitiba, por meio da eliminação de etapas, digitalização de processos e incentivos fiscais, com a isenção, à pessoa jurídica promotora, de todas as taxas específicas para a realização do evento (005.00025.2022). “É um incentivo importante ao setor de turismo”, disse a relatora, Professora Josete (PT), cujo parecer favorável foi acatado por unanimidade por Indiara Barbosa (Novo), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Osias Moraes (Republicanos).

Composta por nove vereadores, a Comissão de Economia estava desfalcada de um terço dos seus membros nessa reunião, uma vez que Serginho do Posto, Flávia Francischini (União) e Tito Zeglin (PDT) não puderam participar. Apesar disso, houve consenso suficiente para também aprovar uma operação imobiliária do Executivo, de um lote no Bairro Alto, avaliado em R$ 99 mil (005.00046.2022), e a regulamentação, na CMC, da redução de jornada a servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência (004.00002.2022).

As duas propostas relacionadas à Educação que estavam na pauta passaram pelo crivo da Comissão de Economia, mas enquanto não houve objeção ao avanço do reforço da Política Antibullying (005.00312.2022), de Nori Seto (PP), o outro projeto, de Ezequias Barros (PMB), que proíbe o uso misto de banheiros em escolas e prédios públicos, passou por 5 votos a 1, com o relator, Márcio Barros, lembrando que o tema é polêmico e passou pela Comissão de Constituição e Justiça sem parecer, pois os membros não chegaram a um consenso dentro do prazo legal de análise. “Passou pela CCJ por esgotamento do prazo”, disse.

Márcio Barros ponderou que, no que cabe à Comissão de Economia, não há impedimento à tramitação, pois a proposta não tem impacto financeiro para ser avaliado. No mesmo sentido, Indiara Barbosa, que registrou o voto contrário na CCJ do partido Novo, votou contra a proposta naquele colegiado. Vencida, a Professora Josete apresentou um voto em separado, citando manifestações dos órgãos técnicos da Prefeitura de Curitiba e opinando pela inconstitucionalidade da proposta, "embora a constitucionalidade não seja matéria de discussão nesta comissão”.

Votado sem maioria
Não houve decisão sobre dois projetos da pauta da Comissão de Economia, em razão de não terem sido atingidos cinco votos iguais em um mesmo parecer. No caso da operação imobiliária referente a terreno no Prado Velho (005.00035.2022), a relatora, Flávia Francischini, recomendou a tramitação, mas Professora Josete questionou a depreciação de 80% no valor, decorrente do lote estar em área de preservação ambiental (APA), entendendo que se trata de regularização fundiária e que se deveria cobrar o valor total a título de indenização. Josete sugeriu um pedido de informações ao Executivo com esse questionamento. O resultado foi de 4 a 2 a favor do parecer da relatora.

A outra indecisão também se deu em operação imobiliária do Executivo. Apesar de Osias Moraes ter elaborado voto favorável à tramitação, a vereadora Professora Josete apontou ocorrer na discussão do espólio de Osni Pacheco (005.00052.2022) a mesma situação do outro projeto, na qual incide depreciação de 80% por se tratar de APA, mas que isso é discutível por se tratar de área já ocupada, para a qual se busca a regularização fundiária. “Hoje é a garagem da Cotrans [empresa de locação de veículos], que tem condições de pagar. É um voto por mais informações, para se discutir o valor”, disse a parlamentar. Novamente, o placar foi de 4 a 2 a favor do relator.

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão de a CCJ ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade de que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.

Pedidos de vista
Pautado para a reunião, o projeto da LDO 2023 (013.00006.2022) não foi votado devido um pedido de vista da vereadora Indiara Barbosa (saiba mais). O mesmo aconteceu com a proposta do Novo que flexibiliza o horário do comércio em Curitiba (005.00057.2022), pois Josete pediu prazo extra para avaliar a proposta. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado.