A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem agenda confirmada para a próxima quarta-feira (19) para a votação de cinco projetos de lei. Um deles é a proposta de lei orçamentária que pede autorização do Legislativo para a abertura de um crédito adicional especial, de R$ 980 mil, para a a restauração da Igreja da Ordem Terceira de São Francisco das Chagas. A matéria precisa ser admitida pelo colegiado para tramitar na Casa. 

A proposta é da Prefeitura de Curitiba (013.00001.2023) e remaneja R$ 980 mil da Secretaria Municipal de Obras Públicas para a Fundação Cultural de Curitiba (FCC). Na justificativa, o Executivo explica que também “concederá cotas de potencial construtivo para obras de restauro, correspondentes a 9.920 cotas de 1,00 m² cada uma, sendo de R$ 902,20 o valor de cada cota, conforme decreto municipal 1635/2022”.

Desde 1981, a igreja abriga o Museu de Arte Sacra da Arquidiocese de Curitiba, sendo um ponto turístico do Largo da Ordem. O museu tem 800 peças classificadas como objetos de culto, e o prédio do templo religioso, originalmente chamado de Igreja de Nossa Senhora do Terço, pelos portugueses que o construíram, data de 1737. “Pelo projeto [de revitalização] uma vez apresentado, o museu terá elementos contemporâneos e novo mobiliário para expor ao público o acervo”, informou a prefeitura.

O relator do texto é Serginho do Posto (União), presidente do colegiado. Projetos de leis orçamentárias têm um trâmite especial no Legislativo. Eles são analisados duas vezes pela Comissão de Economia, que primeiro deve avaliar se admite sua tramitação na CMC. Depois, os créditos seguem para o plenário, quando são incluídos na Ordem do Dia por três sessões consecutivas para recebimento de emendas. Concluída esta consulta aos parlamentares, a matéria retorna à Economia para parecer definitivo sobre o tema, e, só então, é submetida ao plenário.

Outros projetos
Na pauta desta semana, a comissão ainda analisa outros 4 projetos de lei. Um deles é o projeto do Executivo que atualiza a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (lei complementar 57/2005) e revoga outras normas subsequentes relativas ao tema (002.00006.2022). Com mais de 80 artigos, a proposição atualiza a legislação e cria o novo Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC) e o Fundo Municipal da Cultura de Curitiba (FMCC). O relator também é Serginho do Posto. 

Outro item de destaque da pauta é a iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD), sob a relatoria de Professora Josete (PT), que prevê a expedição dos documentos escolares em braille para alunos com deficiência visual (005.00150.2022). De acordo com o texto, os estabelecimentos de ensino deverão fornecer, mediante requerimento e sem custo adicional, em caso de primeira via, o documento solicitado em braille, em conjunto com o documento curricular regular.

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

A reunião é nesta quarta, às 14h, na Sala das Comissões. Haverá transmissão pelas redes sociais da Câmara – YouTube, no Facebook e no Twitter. A comissão é presidida por Serginho do Posto e tem como membros, além dele e de Josete, os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB),Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Osias Moraes (Republicanos).

Meio Ambiente
Ainda na quarta, às 8h15, tem a reunião quinzenal da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. A princípio, a pauta contém apenas uma proposta para análise. Trata-se da iniciativa que regulamenta a inclusão do princípio do bem-estar animal na legislação municipal (005.00183.2022), de Nori Seto (PP) e relatado por Zezinho Sabará (União).

Esse colegiado emite pareceres sobre matérias relacionadas à política e ao sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, à conservação e à recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. Também integram o colegiado Maria Leticia (PV), presidente; Leonidas Dias (Solidariedade), Nori Seto e Sidnei Toaldo (Patriota).

Saúde
Após a sessão plenária, também no dia 19, o colegiado de Saúde e Bem-Estar Social tem agenda confirmada para votar quatro propostas. O destaque da pauta é o texto de Eder Borges (PP) que garante às mulheres o direito a um acompanhante durante procedimentos médicos nos quais sejam necessários o uso de sedativos ou que impliquem a exposição do corpo, total ou parcialmente. (005.00142.2022, com substitutivo geral 031.00075.2022). O projeto está sob a relatoria de João da 5 Irmãos (União). 

Também são integrantes do colegiado: Alexandre Leprevost (Solidariedade), presidente; Noemia Rocha (MDB), Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Solidariedade). A função da Saúde é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.