Em reunião nesta terça-feira (29), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização aprovou o trâmite do projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic) 2015. De iniciativa do Executivo, a matéria (002.00005.2015) prevê a regularização de créditos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU) inscritos em dívida ativa, e ao Imposto Sobre Serviços (ISS) devido até a competência do mês de agosto de 2015, entre outros créditos tributários ou não.

O colegiado teve de optar entre o parecer do relator Bruno Pessuti (PSC), e o voto em separado de Professora Josete (PT) – que havia solicitado vista ao texto no dia 22 de setembro –, sendo este último, o escolhido. Segundo a vereadora, o novo programa oferece condições bem melhores para o contribuinte do que as que foram previstas no Refic 2014 (lei complementar 90/2014).

Embora positivo, o voto em separado aprovado destaca a necessidade de esclarecimentos de certos aspectos do projeto de lei. Professora Josete pergunta, por exemplo, sobre o balanço do Refic do ano passado – número de adesões, valor dos créditos, número de adesões por parcelas e fluxo de pagamento desde a implantação até o mês de agosto de 2015.

A parlamentar também acredita que alguns dados poderão subsidiar de forma mais substantiva a proposta do Executivo e sugere a anexação da relação dos 100 maiores devedores (pessoas físicas e jurídicas) do ISS e IPTU, além de estimativa de adesão e de arrecadação do Refic 2015. Com a aprovação da matéria pelo colegiado, o texto já está pronto para votação em plenário.

Representantes da prefeitura
Representantes da Secretaria Municipal de Finanças (SMF), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Associação Comercia do Paraná (ACP) participaram da reunião. Na avalização de Daniel Maurício, do Departamento de Rendas Mobiliárias – ISS, o Refic proposto pela prefeitura é o melhor programa de parcelamentos proposto no Brasil atualmente.

“A maioria das capitais parcelou em 30 ou 40 vezes, com exceção de Belo Horizonte,  que propôs 120 parcelas”, lembrou. A Lei Orgânica do Município (LOM) vetava o desconto de multas e juros em dívidas com o município, mas recentemente essa alteração foi procedida pela Câmara em uma comissão especialmente formada para este fim (leia mais). “Acreditamos que esta alteração torna viável a aplicação do programa”, defendeu o representante da SMF.

Eros Sovinski, procurador fiscal da prefeitura, disse que o número de execuções fiscais movidas pelo município é expressivo. “Modernamente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem aconselhado o método da conciliação, que inclusive já foi implantado de forma experimental no Distrito Federal. O Tribunal de Justiça do Paraná também caminha nesse sentido, mas ainda de maneira embrionária”. Para ele, como foi proposto, o projeto tende a beneficiar mais os devedores antigos.

“Da forma como o Refic está sendo proposto, acaba por se tornar ainda menos atrativo do que o programa anterior, cujos resultados já não foram positivos”, observou o vice-presidente da ACP, Gláucio Geara. No entendimento do convidado, a grande quantidade de inadimplentes se deve à carga tributária “insustentável” que, entre outras consequências, acarreta o retraimento do mercado.

“O último programa federal dessa natureza previa o parcelamento em 180 vezes e o estadual, 120 vezes. São números que estimulam a adesão”, completou Geara. Para  outro representante da entidade, Rodolfo Cavalli, “o devedor precisa de mais prazo, do que de melhores condições de pagamento. O prazo dilatado possibilitaria um fôlego ao comércio, que anda sufocado”.

Habitação Popular
Os vereadores acatam um segundo voto em separado de Josete, em relação ao texto do Executivo que autoriza abertura de crédito especial para o aumento do capital da Cohab (013.00005.2015). A decisão foi entre o parecer emitido pelo relator da matéria, Pier Petruzziello (PTB), que não viu óbice à continuidade.

Na prática, o voto em separado da vereadora também foi favorável, mas ela pontuou alguns questionamentos, como o fato de que a matéria não explicita se essa transferência de capital poderá trazer prejuízos para a implementação de outros projetos. Para Professora Josete, é necessário que se esclareça sobre a aplicação do investimento e eventuais corte orçamentários.

Fundo Rotativo
A Comissão de Economia ainda aprovou o parecer favorável de Tito Zeglin (PDT) ao projeto da Prefeitura de Curitiba prevê a instituição do Programa Fundo Rotativo, voltado a repasses mensais de recursos financeiros para escolas municipais, CMEIs e CMAEs (005.00141.2015). “A medida pode proporcionar maior rapidez na execução das despesas e na agilidade no atendimento das necessidades da comunidade escolar”, salientou o relator.

Segundo Zeglin, a admissibilidade desse repasse também recebeu manifestação favorável TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) (acordão 1819/06, fls 19 a 23). Tal repasse deve ser procedido pelo Programa de Fundo Rotativo de forma análoga às demais esferas de governo. É o caso, por exemplo, do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Estadual de Educação (SEED/PR).

Professora Josete apresentou um voto em separado pela devolução da matéria ao Executivo, que não foi acatado. A vereadora destacou em seu voto que alguns aspectos devem ser considerados: como a estrutura da escola que será beneficiada; a capacitação de diretores escolares para a administração desse fundo; e a programação da aplicação dos recursos entre 2015 e 2017.    

A apreciação do projeto que institui o “passe livre” no transporte coletivo de Curitiba (005.00234.2014) foi adiada para a próxima reunião do colegiado, em virtude do esgotamento do horário regimental. Além de Bruno Pessuti, presidente; Professora Josete, Tito Zeglin e Pier Petruzziello, também integram a Comissão de Economia: Aladim Luciano (PV), Cacá Pereira (PSDC), Mauro Ignacio (PSB), Paulo Rink (PR) e Serginho do Posto (PSDB).