O projeto de lei que altera a cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR), propondo uma tolerância de 15 minutos, sem cobrança, pode continuar seu trâmite regimental na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta quarta-feira (6), a iniciativa recebeu o parecer final, favorável, da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, e agora segue para o colegiado de Serviço Público. 

Apresentado em abril de 2022, inicialmente a proposta estabelecia que motoristas poderiam usar a vaga do EstaR por até 30 minutos, sem precisarem pagar a taxa. O intuito dos autores, Professor Euler (MDB) e Denian Couto (Pode), ex-vereador e hoje deputado estadual, é incentivar a rotatividade das vagas (005.00082.2022). No ano passado, eles protocolaram uma emenda modificativa que reduziu o tempo de tolerância proposto, de meia hora para 15 minutos (034.00105.2023). 

Antes do parecer favorável, aprovado ontem pelo colegiado de Economia, o projeto de lei já havia sido discutido pelos vereadores em outros três momentos. Em março e em setembro do ano passado, a comissão devolveu a matéria ao gabinete de Professor Euler, solicitando adequações. E, em dezembro, texto chegou a ser debatido novamente, mas a relatora, Indiara Barbosa (Novo), decidiu enviar o projeto à Urbs, para que o órgão de manifestasse sobre a mudança feita na proposta original pelos autores. 

Após o prazo regimental para que a Urbs se manifestasse sobre o teor do projeto, cujo ofício está anexado na proposta, o voto da vereadora foi pelo trâmite regimental. No parecer, Indiara Barbosa explica que Professor Euler e Couto não propõem a alteração dos valores cobrados pelo uso do EstaR, portanto a estrutura de preços públicos permanece a mesma. “A introdução do período de carência é uma abordagem que melhora a acessibilidade ao estacionamento regulamentado, sem necessariamente reduzir a receita média, já que, no caso de ultrapassar os 15 minutos iniciais, seria cobrado o valor integral da hora”, observa. 

“Ademais, a cobrança já teria sido realizada, não se falando aqui em qualquer devolução de dinheiro, sendo que os créditos seriam postergados para utilização posterior, o que já ocorre quando não utilizado o tempo total adquirido”, completa a relatora. Ela observou, ainda, que já existem vagas do EstaR que permitem o período de carência de 15 minutos, como, por exemplo, em frente aos Correios. Isto significa que a Urbs pode fracionar esse período de carência, conforme previsto no projeto de lei. 

Com o aval do colegiado de Economia, a proposta pode seguir seu trâmite regimental. A próxima etapa é a Comissão de Serviço Público e, na sequência, a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

O que faz a Comissão de Economia da Câmara de Curitiba?

O colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além da vereadora Indiara Barbosa, também são membros deste grupo: Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos),  Professora Josete (PT). Serginho do Posto (União) é o presidente. As reuniões acontecem sempre às quartas, às 14h.