Duas propostas de lei da Prefeitura de Curitiba não votadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização na semana passada foram pautadas nesta quarta-feira (15) em uma agenda extraordinária. Na reunião, que aconteceu à tarde na Sala das Comissões, as iniciativas receberam pareceres favoráveis e agora passarão para a análise do colegiado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos do Legislativo. Uma delas é a que trata da revisão da Lei de Prêmios e Incentivos Construtivos. 

Em 2020, a Câmara de Curitiba concordou em fixar na Lei de Prêmios e Incentivos Construtivos diversas regras antes dispersas em decretos e outros instrumentos regulatórios, dando mais segurança jurídica e capacidade de planejamento aos empreendimentos na área, com foco no uso misto (residencial e comercial), concedendo em troca exceções aos limites da Lei de Zoneamento. 

Para “simplificar” a lei municipal 15.824/2021, o Executivo propõe uma nova redação com 110 itens distribuídos em 37 artigos, ante os 90 em 26 da norma em vigor (005.00006.2024). Com a atualização, a Prefeitura de Curitiba pretende “facilitar a sua aplicação” e “otimizar a sua utilização no dia a dia daqueles profissionais encarregados de desenvolver e aprovar os projetos de ocupação de imóveis na cidade” – saiba mais sobre as mudanças propostas. 

Na Comissão de Economia, a relatoria ficou a cargo de Osias Moraes (PRD) – após o texto ter sido redistribuído, na semana passada, por não obter maioria de votos. O relator foi favorável à tramitação.“No que diz respeito aos aspectos relacionados a esta comissão, este relator entende que não há impedimentos para a tramitação regular do presente projeto de lei”, apontou. 

Na votação do parecer, apenas Professora Josete (PT) e Indiara Barbosa (Novo) foram contrárias. Josete havia solicitado vistas ao texto e chegou a apresentar um voto em separado por mais informações. Com a maioria dos membros acompanhando o voto do relator, o texto segue para a Comissão de Meio Ambiente. 

Voto também foi favorável à revisão da Lei do Potencial Construtivo Adicional

Os membros da Economia também acataram o parecer favorável à matéria do Executivo que atualiza as fórmulas de cálculo do potencial construtivo adicional concedido via Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Transferência do Direito de Construir (TDC) e Cotas de Potencial Construtivo (CPC) (005.00008.2024). Em nome da “simplificação e clareza do texto”, a Prefeitura de Curitiba quer a autorização dos vereadores para revisar a lei municipal 15.661/2020. 

Nos três anos e meio de vigência da norma, diz o Executivo, a administração acumulou experiência suficiente para atualizar as fórmulas de cálculo do potencial construtivo adicional, que é concedido via Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Transferência do Direito de Construir (TDC) e Cotas de Potencial Construtivo (CPC). A ideia, portanto, é revogar o texto em vigor e propor uma nova Lei do Potencial Construtivo Adicional, compatibilizada com a Lei de Zoneamento, por meio da qual os empreendedores tenham uma compreensão objetiva de quando aplicar os instrumentos da OODC, TDC ou CPC, evitando “divergência de interpretação”. 

Comparando a nova redação com a antiga, há uma redução no tamanho da lei. A anterior tinha 170 itens, divididos em 37 artigos de lei, enquanto a nova tem 150, separados em 39. A redução, explica a Prefeitura de Curitiba, é decorrente da “retirada de alguns artigos que estabeleciam obrigações ao cidadão, as quais foram consideradas inadequadas”. Por exemplo, a concessão de 50% de desconto na OODC para estabelecimentos de ensino e de saúde foi mantida, mas desatrelada da necessidade de contrapartidas – entenda mais sobre o projeto. 

O voto favorável foi do relator Bruno Pessuti (Pode). “No que se refere ao impacto financeiro, o projeto prevê uma simplificação do texto atual, atualizando as formas de cálculo do potencial construtivo adicional, ou simplesmente ‘potencial construtivo’ […]. Pela análise das formas de cálculo e pela análise textual, não se observa que haverá aumento ou queda de arrecadação, além daquilo que está previsto na lei orçamentária anual, podendo-se concluir que será um impacto neutro”, diz o parecer. 

Da mesma forma, Professora Josete apresentou voto em separado, por mais informações, mas foi vencida pela maioria, sendo apoiada apenas por Indiara Barbosa. Com a validação do colegiado de Economia, esse projeto da Prefeitura de Curitiba também seguirá tramitando, e a próxima etapa é o colegiado de Meio Ambiente. 

Qual a função da Comissão de Economia?

A Economia tem, entre outras funções, analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. São membros do grupo Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa, vice-presidente; Bruno Pessuti, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes e Professora Josete. As reuniões ordinárias são quinzenais, às quartas-feiras.