Em reunião extraordinária presidida por Mauro Ignácio (PSB), nesta quinta-feira (7), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deu parecer positivo ao projeto que oficializa, no orçamento de Curitiba, R$ 29,4 milhões provenientes de convênio com o Governo do Paraná. A proposição (013.00004.2017) permaneceu dois meses no colegiado até o parecer favorável de Thiago Ferro (PSDB), que aguardava a apresentação de documentos do Executivo, acatado por Bruno Pessuti (PSD), Mauro Bobato (Pode), Paulo Rink (PR) e Professora Josete (PT).

Protocolado na Câmara de Vereadores em 6 de setembro, um mês após a cerimônia de assinatura do convênio (leia mais), o crédito adicional especial destina os R$ 29,4 milhões para a rubrica “serviços de terceiros pessoa jurídica”, dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas, gerenciada pelo vice-prefeito, Eduardo Pimentel. O “carimbo” é necessário em virtude do dinheiro ter entrado nas contas públicas “como excesso de arrecadação por tendência, na fonte de recursos 459, convênio 6/2017 Seil”. Assim não poderia ser considerado contabilmente.

Enquanto esse remanejamento de caráter técnico valida a operação dentro do orçamento público, o artigo 3º faz o ajuste necessário na Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) de 2017. Ele incorpora à norma a obrigação de recuperar 34,5 km, dentro do Programa Mobilidade Urbana Integrada, alterando as metas já previstas. Com isso, a Prefeitura de Curitiba espera reciclar o asfalto de 61 ruas da cidade. A relação das vias que receberão pavimentação foi anexada à proposição, assim como o termo de convênio, no qual a cláusula sexta declara quitado um débito do Estado com o Município decorrente das obras da Copa FIFA 2014.

Após receber cópia dessa documentação, que foi entregue a todos os vereadores da Comissão de Economia, Josete disse que, tecnicamente, o projeto estava apto a ser aprovado pelo colegiado, “mas vou debater o mérito em plenário, pois na prática a prefeitura abre mão da última parcela do convênio [com o Governo do Paraná]”. Segundo ela, após analisar os papeis, a última parcela do convênio 19.275/2010, que era de R$ 15 milhões não foi paga e, em valores atualizados, valeria R$ 19 milhões. A gestão anterior da prefeitura havia judicializado o pagamento.

Terrenos da Urbs
Os vereadores também acataram parecer de Ignácio sobre remanejamento de R$ 16 milhões, solicitado pela Prefeitura de Curitiba para uso na compra de 22 terrenos da Urbs (leia mais). O voto elaborado por Mauro Ignácio foi aprovado e agora a proposição já pode ser votada em plenário (013.00008.2017). Na iniciativa, a prefeitura explica que o dinheiro remanejado para esse fim é proveniente da “contribuição patronal dos servidores inativos, pensionistas e outros”.

Lote no Guabirotuba
Depois de obter resposta oficial do Executivo sobre a proposição, os vereadores deram parecer favorável à doação de três terrenos públicos no Guabirotuba à Cohab (005.00304.2017). São três áreas de 801,91 m², 469,36 m² e 379,72 m², avaliadas, respectivamente, em R$ 172 mil, R$ 105 mil e R$ 85 mil. “A desafetação complementará o projeto de parcelamento do solo da Vila Savana”, esclarece a justificativa.

Em reunião anterior, no dia 9 de outubro, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), relator da matéria no colegiado, apontou que faltavam matrícula e documento de avaliação do lote com 469,36 m². A resposta do Executivo veio no dia 22 de novembro, informando que por se tratar de área de arruamento não há matrícula para o lote, que será feita após a operação imobiliária. Também explica que a avaliação consta no processo e que, por não haver variação significativa no valor, a prefeitura mantém o valor de R$ 105 mil para o terreno.