A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal votará parecer, nesta terça-feira (23), às 8h, ao projeto de lei em que a Prefeitura de Curitiba pede autorização para abrir um crédito adicional especial de R$ 27,3 milhões (013.00002.2016). Decorrente da anulação parcial de dotações orçamentárias, referente à reprogramação de despesas com sentenças judiciais, o montante deverá ser aplicado para quitar parte da dívida do Executivo com o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba).

Segundo a justificativa, os R$ 27,3 milhões incluem juros e correção monetária. O valor é o indicado no projeto (005.00069.2016) para o parcelamento da dívida com o IPMC em até 60 prestações, confirmado em plenário no dia 10 de agosto (leia mais), como o impacto da proposta em 2016 – em 2017 serão R$ 51,4 milhões e em 2018, R$ 57,8 milhões.

Se for acatada pela Comissão de Economia, a matéria seguirá para a ordem do dia para o recebimento de emendas – por três sessões consecutivas. Eventuais proposições têm que passar pelo crivo do colegiado, para então serem votadas em plenário, junto ao projeto de lei orçamentária.

Outra matéria confirmada para a reunião da próxima semana é o que pretende instituir na cidade a política pública “Pró-Mulher” (005.00016.2016). A iniciativa sugere que a prefeitura faça convênios com universidades, empresas públicas ou privadas, além de organizações não governamentais, com o objetivo de qualificar a mão de obra feminina.

Outras reuniões
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação também se reúne na terça, às 14h, com pauta a ser liberada na véspera. Na quarta-feira (24), às 8h30, a reunião será do colegiado de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. Até agora, estão confirmados três projetos de lei para serem submetidos à análise dos vereadores.

Uma das proposições retorna à pauta após ter pedido de vista na última reunião. Ela proíbe o ato de fumar no interior de veículos que estiverem transportando crianças de até 12 anos incompletos e institui multa a quem for flagrado (005.00194.2015). A relatoria indicou parecer positivo, mas parlamentares discutiram se é papel do poder público legislar sobre a intimidade do indivíduo.

Os dois outros projetos pretendem conceder declarações de utilidade pública municipal. As propostas são para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Sebastião Saporski (014.00033.2015) e a União das Associações de Moradores e Clubes de Mães da Região de Santa Felicidade (014.00041.2015).

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos neste ano a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).