Nesta quarta-feira (9), duas comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) têm agendas previstas. A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, por exemplo, se reúne após a sessão plenária para analisar duas propostas de lei. Uma delas é a que altera a lei municipal 11.474/2005, que regulamenta as campanhas educativas permanentes aos tutores de cães, gatos entre outros animais domésticos. A matéria tramita com um substitutivo geral no Legislativo.

O projeto atualiza o artigo 1º da legislação vigente, para incluir a esporotricose no rol das doenças já elencadas. Atualmente, a norma trata de doenças como a raiva, a toxoplasmose, as verminoses, as parasitoses, as larvas migrans entre outras. Conforme o texto (005.00054.2024, com substitutivo 031.00048.2024), o parágrafo único deste dispositivo da lei 14.474/2005 será substituído por quatro parágrafos.

Entre eles, está o que especifica as zoonoses das quais a população deve ser alertada e também determina que, de forma alguma, deve-se culpabilizar os animais, classificando-os apenas como vetores de transmissão. Das ações propostas destacam-se as campanhas publicitárias sobre as doenças e a disponibilização de materiais educativos em feiras de animais e eventos do gênero. A iniciativa é de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e está sob a relatoria de Hernani (Republicanos).

Outro item da pauta da Comissão de Economia é o projeto que reconhece Curitiba como a Capital do Turismo Ferroviário (005.00019.2024, com substitutivo geral 031.00045.2024), de Osias Moraes (PRTB). A proposta define o turismo ferroviário como aquele que “compreende todas as atividades turísticas que envolvam viagens de trem, visitas a estações ferroviárias históricas, passeios em locomotivas antigas, entre outras experiências relacionadas ao transporte ferroviário”. A relatoria está com Bruno Pessuti (Pode).

A função do colegiado é a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal; e, ainda, observar aspectos econômicos e financeiros dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

O colegiado é formado por nove membros: Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa (Novo), vice; além de Giorgia Prates, Hernani, João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes e Professora Josete (PT). Suas reuniões acontecem na Sala das Comissões, quinzenalmente, às quartas-feiras.

Urbanismo analisa divulgação do serviço de renegociação de dívidas

Também na quarta, antes da sessão plenária, a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação tem agenda para votar o projeto de lei que exige dos estabelecimentos comerciais de Curitiba a afixação de um cartaz de aviso, contendo informações sobre o apoio gratuito prestado pelo Cejusc aos superendividados. O objetivo da proposta é conscientizar a população sobre essa possibilidade de renegociar suas dívidas (005.00069.2024).

Com cinco artigos, o texto prevê multa para os estabelecimentos comerciais que não aderirem à divulgação do serviço de renegociação de dívidas do TJPR. As sanções àqueles que descumprirem as exigências vão de advertência a multas em dinheiro de até R$ 5 mil. O texto prevê ainda sanções ao estabelecimento que não cumprir o disposto na lei. Entre elas está a advertência, na primeira infração; multa de R$ 1 mil, na segunda; e de R$ 5 mil, a partir da terceira infração. A matéria é de autoria de Pessuti e está sob a relatoria de Herivelto Oliveira (Cidadania). 

As reuniões da Comissão de Urbanismo também são quinzenais, às quartas-feiras. Compete ao grupo exarar parecer sobre matéria atinente aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo é formado por cinco membros: Mauro Bobato (PP), presidente; Rodrigo Reis (PL), vice-presidente; Giorgia Prates, Herivelto Oliveira e Zezinho Sabará (PSD).  

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.