Em reunião na manhã dessa quarta-feira (29), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu o trâmite de 2 dos 5 projetos em pauta. Uma das propostas é de iniciativa do presidente do colegiado, Serginho do Posto (União), e pretende implementar o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Adolescentes e Jovens Internos, Órfãos e Abrigados (005.00132.2022, com o substitutivo 031.00069.2022).

“A ideia é atender esses adolescentes que são órfãos ou que estão abrigados para que entrem no mercado de trabalho. E o poder público daria a primeira oportunidade, porque, quando eles chegam à maioridade, não têm a oportunidade mais de ter o apoio desse lar”, explicou o autor. “A ideia é [ofertar] o estágio, e é uma preferência, não é uma exclusividade".

Ainda conforme Serginho do Posto, o objetivo é trabalhar em parceria com as casas-lares, a exemplo de programa desenvolvido em Istambul, na Turquia. Para a relatora, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), “as políticas públicas preventivas e educacionais são mais econômicas, pois, ao longo dos anos, diminuem a necessidade de uma atuação pública posterior, repressiva e mais onerosa”.

“No caso em tela, o direito à preferência de estágio para jovens vulnerabilizados antecipa problemas de desemprego, informalidade no trabalho, vulnerabilidades socioeconômicas e correlatos”, completa o parecer. Com a admissão pela Economia, o projeto foi encaminhado para a análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

O colegiado também acatou o trâmite de outra proposta de lei, de iniciativa do Executivo. A ideia é alterar a Lei do Mecenato, para que Curitiba possa “viabilizar a execução” de recursos federais oriundos das leis Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc (002.00009.2022). O relator, Serginho do Posto, indica que “o acréscimo dos artigos 21-C e 21-D ao texto da lei complementar atualiza e detalha a utilização dos recursos destinados ao setor cultural, via Fundo Municipal de Cultura”. O projeto foi enviado para a Comissão de Educação.

Outros projetos
Dos 5 projetos em pauta, 3 permanecem sob a análise da Comissão de Economia. Um deles, de Pier Petruzziello (PP), pretende disciplinar a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e de pequenas cargas por meio de plataforma tecnológica (005.00032.2022, com o substitutivo 031.00063.2022).

Assinado por Rodrigo Marcial (Novo), que retorna à primeira suplência do partido, o parecer foi por mais informações ao Executivo sobre os impactos econômico-financeiros da iniciativa. O vereador também relatou proposta sobre a Síndrome Alcoólica Fetal, de Maria Leticia (PV), cuja análise foi adiada para a próxima reunião (005.00157.2022).

Por fim, proposição para isentar a cobrança da primeira meia hora do Estacionamento Regulamentado (EstaR) foi devolvida ao gabinete do autor, Professor Euler (MDB), para que o vereador se manifeste sobre o impacto orçamentário (005.00082.2022). A iniciativa tinha como coautor o agora deputado estadual Denian Couto (Pode).

“Através dos dados levantados pela URBS, o projeto de lei em questão eliminaria 31,25% das ativações e consequente receita dos créditos do Estacionamento Regulamentado, afetando diretamente o orçamento do Fundo de Urbanização de Curitiba”, aponta o relator, Jornalista Márcio Barros (PSD).

Controladoria e emendas
O nome da servidora Margarete Nakano, contadora efetiva e candidata única ao cargo de controladora, foi avalizado com 8 votos positivos e 1 abstenção. Conforme o cronograma definido pela Comissão de Economia, ela tem até às 18 horas desta quinta (30) para comprovar que atende aos requisitos legais para conduzir a Controladoria do Legislativo (Conlegis).

Margarete foi sabatinada na semana passada. Criada há 10 anos pela lei municipal 12.089/2006, a Conlegis é órgão de assessoramento à administração, em especial nas licitações, nas despesas e nos atos de recursos humanos. Pelas regras atuais, o controlador não pode nem ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado nem realizar atividade político-partidária, além de não poder exercer atividade paralela ao cargo público.

O cargo é restrito a carreiras de nível superior da CMC, sendo que é dada prioridade a contadores, a analistas econômico-financeiros e a procuradores jurídicos. O resultado da escolha do novo responsável pela Controladoria do Legislativo deverá ser homologado no dia 31, no Diário da Câmara. O processo teve início no começo do mês.

A pedido de Mauro Ignácio (União), os vereadores ainda autorizaram que parte dos R$ 500 mil que a Comissão de Economia aportou à Fundação Cultural de Curitiba (FCC) seja destinada à apresentação da Paixão de Cristo pelo Grupo Lanteri, no Orleans. O valor, de R$ 50 mil, para ajudar na encenação do espetáculo, equivale à cota para a FCC destinada à Regional Santa Felicidade.

Comissão de Economia
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deve acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida, entre outras funções. Os vereadores se reúnem semanalmente, às quartas-feiras. 

A CMC possui dez comissões permanentes e, conforme o Regimento Interno, cada vereador deve participar de ao menos um desses colegiados. As vagas são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares, que depois de selecionados votam entre si para escolherem, entre os membros da comissão, o presidente e vice do colegiado. A participação das comissões é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e da primeira-secretária da Mesa Diretora, que podem, ou não, ingressar nos colegiados.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba