Projetos de leis orçamentárias, incluindo os créditos adicionais especiais e os suplementares, têm um trâmite especial na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Depois de avaliação pela Procuradoria Jurídica, para instrução, são submetidos à admissibilidade pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e só após serem admitidos é que estão prontos para recebimentos de emendas dos vereadores. Na quarta-feira (15), três matérias orçamentárias apresentadas pelo Poder Executivo no final de agosto foram admitidas pelo colegiado. 

As três propostas pedem, juntas, a abertura de créditos adicionais que somam R$ 153 milhões. Se a CMC autorizar a reordenação do orçamento, a Prefeitura de Curitiba planeja avançar na construção de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e adquirir mercadorias para o Programa Armazém da Família. Com a admissibilidade da Comissão de Economia, os projetos de lei orçamentária entrarão na pauta da ordem do dia da semana que vem para recebimentos de emendas. Após o prazo, retornam ao colegiado para reanálise. 

Apenas um dos projetos trata de remanejamento de recursos e é o de menor valor dentro do pacote de iniciativas do Executivo. Trata-se do pedido para remanejar R$ 3,465 milhões do orçamento da Educação (013.00004.2021). Neste caso, o remanejamento é um crédito orçamentário suplementar, que, por Por definição, conforme o dicionário técnico do Ministério do Planejamento sobre orçamento público, visa o reforço de uma dotação orçamentária já existente. A relatoria coube à João da 5 Irmãos (PSL). 

Os outros dois projetos admitidos pelo colegiado são créditos adicionais especiais, pois se destinam a despesas não contempladas no orçamento. Nenhum dos três é crédito extraordinário, usados somente para caracterizar situações de urgência ou imprevisão, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Eles foram relatados, respectivamente pelos vereadores Tito Zeglin (PDT) e Serginho do Posto (DEM), presidente da Economia. 

O primeiro crédito adicional especial, no valor de R$ 70 milhões, objetiva desapropriar terrenos destinados a três creches públicas (013.00005.2021). Dois dos lotes ficam na região central, sendo que o maior está no bairro Rebouças, e tem área total de 16 mil m², dos quais 5 mil m² estão edificados, e foi avaliado em R$ 48,5 milhões pelo Executivo. Ali ficarão o CMEI Vila Torres e a Escola Municipal Vila Torres. O segundo lote, que permitirá a requalificação do CMEI Centro Cívico, será comprado por R$ 2,9 milhões e tem 1,064 mil m², dos quais 471 m² estão edificados. O terceiro terreno a ser desapropriado fica no bairro Hauer, tem 13,2 m² de área total, dos quais 10 mil m² edificados, e foi avaliado em R$ 19 milhões. 

O segundo crédito adicional especial admitido pelo colegiado pretende aportar R$ 80 milhões na aquisição de mercadorias para o Programa Armazém da Família (031.00006.2021). Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba diz que é para o “atendimento a aproximadamente 311 mil famílias curitibanas, em situação de vulnerabilidade social e risco alimentar”. A exemplo do outro projeto, também dá como fonte “excesso de arrecadação por tendência”, mas agora “previsto na Fonte de Recursos 086 (Recursos Próprios do Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba). 

Dia do Recomeço
Na quarta-feira, o colegiado de Economia ainda analisou outras quatro propostas, mas apenas uma delas seguiu trâmite regimental. Trata-se da instituição do Dia do Recomeço no calendário oficial de eventos da cidade (005.00190.2021). A matéria recebeu uma emenda modificativa (034.00076.2021) que altera sua ementa para que a data seja conhecida como Dia Imuniza Curitiba. De iniciativa de Osias Moraes (Republicanos), o texto foi relatado por João da 5 Irmãos e agora segue para análise da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. 

Mais informações
A proposta de lei que institui o programa Renda Solidária (005.00076.2021com os substitutivos gerais 031.00013.2021e 031.00023.2021) permanece no colegiado de Economia até que a Prefeitura de Curitiba se manifeste sobre o impacto financeiro da medida e a viabilidade de aplicação da lei, se aprovada pelo Legislativo. O parecer por mais informações foi do relator Osias Moraes. Os autores do projeto são Renato Freitas (PT), Professora Josete (PT), Carol Dartora (PT), Maria Leticia (PV), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB), Salles do Fazendinha (DC) e Marcos Vieira (PDT). 

Também será encaminhada para consulta à Fundação Cultural de Curitiba, a proposta de Marcos Vieira que criação de uma galeria virtual de artistas da cidade, chamada Circuito Cultural Municipal de Artes Visuais, foi acatada pela comissão (005.00117.2021). Relator do texto, João da 5 Irmãos argumenta seu parecer pela necessidade de que o órgão se posicione sobre a viabilidade econômica do projeto e possibilidade de remuneração dos artistas pelas exposições de suas obras. 

Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto delei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator. 

Pedido de vista
A comissão não chegou a votar o parecer de Jornalista Márcio Barros (PSD) ao projeto que cria um sistema de proteção, respeito e cuidados às mulheres que derem a luz a natimortos ou com óbito fetal no Sistema Único de Saúde (SUS) ou rede privada da capital (005.00134.2021). De autoria de Denian Couto (Pode), a proposta tramita com substitutivo geral (031.00045.2021). A deliberação não ocorreu porque Professora Josete pediu vista à matéria. 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição poderá reaparecer na pauta de votação da próxima reunião do colegiado de Economia, que ocorrerá na última semana de setembro, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente. É facultado à vereadora, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). 

Além de Serginho do Posto, presidente; João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes, Professora Josete e Tito Zeglin, a Comissão de Economia tem como membros: Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB) e Indiara Barbosa (Novo). A íntegra da reunião está disponível no canal do YouTube da CMC.