Em reunião nesta quarta-feira (19), após a sessão plenária, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou o trâmite de 3 dos 6 projetos em pauta. Um deles é a mensagem em que o Executivo pede a autorização dos vereadores para a abertura de um crédito adicional especial, de R$ 980 mil, para a restauração da Igreja da Ordem Terceira de São Francisco das Chagas (013.00001.2023).

A proposta remaneja R$ 980 mil da Secretaria Municipal de Obras Públicas para a Fundação Cultural de Curitiba (FCC). Na justificativa, o Executivo explica que também “concederá cotas de potencial construtivo para obras de restauro, correspondentes a 9.920 cotas de 1,00 m² cada uma, sendo de R$ 902,20 o valor de cada cota, conforme decreto municipal 1635/2022” (saiba mais).

O parecer positivo foi do presidente do colegiado, vereador Serginho do Posto (União). "Esclarecemos que a Igreja da Ordem Terceira de São Francisco das Chagas, ao ser declarada Unidade de Interesse Especial de Preservação [UIEP], passa a permitir a análise de eventual concessão de recursos para seu restauro, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse contexto, o decreto municipal 1635, de 2022, estabelece o número de cotas de potencial construtivo para a Igreja da Ordem", observa o relator. Com a admissão, o crédito seguirá para a ordem do dia para receber emendas, pelo prazo de três sessões consecutivas. Depois, precisará receber um parecer terminativo (final) para então poder ser votado em plenário. 

O trâmite de outra mensagem do Executivo, com a proposta de atualizar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (lei complementar 57/2005), também avançou (002.00006.2022). A iniciativa, que conta com mais de 80 artigos, atualiza a legislação e cria o Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC), atualmente chamado de Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (PAIC), e também implementa o Fundo Municipal da Cultura de Curitiba (FMCC). 

A relatoria também foi de Serginho do Posto. O parecer afirma que, conforme a justificativa da mensagem, a nova lei está em processo de discussão com a classe artística e o Conselho Municipal de Cultura desde 2016. "Tendo em conta que o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura, o Fundo Municipal da Cultura e o Mecenato Subsidiado já existem, o novo texto da Lei promove a melhoria desses instrumentos através de um maior detalhamento e da atualização dos procedimentos, de forma bastante abrangente. [Também] aumenta o foco no controle dos processos e a participação popular”, cita o relator. O projeto agora será analisado pela Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Outro projeto acatado pela Comissão de Economia, proposto pelo vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) e relatado por Professora Josete (PT), propõe a expedição de documentos estudantis em braille nas instituições públicas e privadas, de ensino médio e superior. De acordo com o texto, os estabelecimentos de ensino deverão fornecer, mediante requerimento e sem custo adicional, em caso de primeira via, o documento solicitado em braille, como diplomas, certificados e históricos escolares (005.00150.2022, com o substitutivo 031.00065.2022). 

Para a relatora, “não haverá aumento significativo de despesas ao erário municipal, tendo em vista que o Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado, da Secretaria Municipal da Educação, já disponibiliza material didático em braille, quando necessário, e fornece os documentos legais também em braile”. A próxima etapa da discussão na Câmara de Curitiba é o parecer da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

Outros projetos
Outros três projetos permanecem sob a análise da Comissão de Economia. Professora Josete pediu vista – ou seja, um prazo extra para avaliar a proposta –  em que o Executivo propõe uma operação imobiliária sob a análise da Câmara Municipal desde o dia 16 de dezembro do ano passado (005.00202.2022) A justificativa é a criação de uma nova unidade de conservação no bairro São Miguel. O lote que a Prefeitura de Curitiba deseja adquirir tem 2.277,68 m² de área total e fica rente à Estrada Velha do Barigui, na região da Colônia Augusta. O terreno foi avaliado em R$ 1,41 milhão pelo órgão técnico do Executivo e os proprietários da área, Juliano Vieira de Jesus e Juliana Kolbe Vieira de Jesus, já manifestaram interesse em permutá-la por outra, de tamanho menor, mas de igual valor.

No caso de uma proposta da antiga Comissão Executiva da Casa, para adequar a estrutura organizacional da Câmara à criação das federações partidárias, o parecer foi por esclarecimentos sobre o eventual impacto financeiro da medida. Na prática, a proposição modificaria a redação do artigo 7-A da lei 10.131/2000, que já prevê um cargo em comissão, tipificado com o símbolo CC-8, para as lideranças partidárias dos blocos parlamentares, do governo e da oposição (005.00194.2022).

Conforme a lei federal 14.208/2021, “dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral [TSE], atuará como se fosse uma única agremiação partidária”, por no mínimo quatro anos. Ou seja, as federações têm abrangência nacional, com impacto na distribuição de lideranças e vagas de comissões, por exemplo, não só da Câmara dos Deputados e do Senado, mas das câmaras municipais e assembleias legislativas de todo o país.

O parecer também sobre o eventual impacto da criação da Semana da Cidadania nas escolas da rede municipal (005.00110.2022, com o substitutivo 031.00080.2022). Os esclarecimentos devem ser apresentados pelo autor da proposição, Leonidas Dias (Solidariedade).

Comissão de Economia
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deve acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida, entre outras funções. Os vereadores se reúnem semanalmente, às quartas-feiras. 

A CMC possui dez comissões permanentes e, conforme o Regimento Interno, cada vereador deve participar de ao menos um desses colegiados. As vagas são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares, que depois de selecionados votam entre si para escolherem, entre os membros da comissão, o presidente e vice do colegiado. A participação das comissões é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e da primeira-secretária da Mesa Diretora, que podem, ou não, ingressar nos colegiados.