Das 444 emendas protocoladas ao projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (LOA 2017), os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acataram 435 (013.0004.2016). A diferença, de 9, deve-se a 3 terem sido retiradas pelos autores e outras 6, apresentadas por Paulo Rink (PR), terem sido inadmitidas pela maioria do colegiado. Marcada para as 8h horas desta terça-feira (29), a reunião presidida por Serginho do Posto (PSDB) foi suspensa para que ocorresse a sessão plenária (ambas não podem ser feitas simultaneamente) e retomada logo em seguida.

“Já aconteceu outras vezes de emendas tecnicamente corretas serem levadas a plenário mesmo que extrapolem a cota dos vereadores”, apontou Paulo Rink, cujas emendas inadmitidas recuperavam valores destinados por vereadores, em anos anteriores, à construção de canchas públicas de grama sintética (308.00356.2016, 308.00422.2016, 308.00423.2016, 308.00425.2016, 308.00426.2016 e 308.00439.2016). “É um debate que precisa ir ao plenário, caso contrário não vai acontecer nada”, disse Rink, reclamando que houve licitação para as canchas. Somadas, essas emendas davam R$ 5 milhões.

Desde 2005, os vereadores de Curitiba têm cota individual para emendas ao orçamento da cidade, estabelecida em consenso com o Executivo e garantida mediante remanejamento de recursos geralmente estocados na rubrica “reserva de contingência”. Para 2017, cada um dos 38 parlamentares pôde indicar até R$ 700 mil em emendas. No parecer, Serginho do Posto diz que os R$ 5 milhões além da cota “ferem completamente os princípios da isonomia, da equidade, da razoabilidade”.

“Não seria justo ou razoável que apenas um vereador, sozinho, pudesse apresentar tantos reais a mais da cota. R$ 5 milhões representam 714% do valor utilizado pelos outros parlamentares”, disse Serginho. “Mas eu não fiz isso pensando em mim. São emendas de vários vereadores que a prefeitura não executou”, defendeu-se Rink, que num primeiro momento obteve maioria na comissão para levar as emendas ao plenário. Contudo, a votação precisou ser refeita e ele perdeu por dois votos.

No final, prevaleceu a opinião de Serginho, apoiada por Chicarelli (PSDC), Tito Zeglin (PDT), Sabino Picolo (DEM) e Mauro Ignácio (PSB). “Há uma razão técnica para não admitir R$ 5 milhões em emendas fora das cotas, pois isso invadiria o montante destinado ao Executivo na reserva de contingência. Se já ocorreu antes, podemos rever o procedimento e ser mais criteriosos no ano que vem, pois já temos melhorado a análise das emendas ano a ano”, rebateu Serginho.

Professora Josete (PT), que criticou a condução da votação, apresentou um voto contrário. Outro voto contrário, feito por Rink, teve o apoio de Bruno Pessuti (PSD) e Aladim Luciano (PV). Este grupo, na votação anterior, somado ao vereador Chicarelli, apoiou a admissão das emendas. Com a anulação, e mais uma rodada de debate entre os parlamentares, as opiniões mudaram. Mauro Ignácio, inclusive, mesmo tendo apoiado o relator, alertou para o “precedente” gerado pelo relatório.

“No ano que vem, vou fazer emendas acima da cota para que, caso haja "sobra", eu possa ser contemplado também”, comentou Ignácio. Acontece que as emendas de Rink não foram as únicas a ultrapassarem o valor de R$ 700 mil por mandato. Edson do Parolin (PSDB), Jorge Bernardi (Rede), Julieta Reis (DEM) e Josete protocolaram emendas que, quando somadas, passavam em R$ 10 mil a R$ 50 mil o teto. Só que como sete parlamentares não “gastaram” a cota inteira houve uma “sobra” de R$ 436 mil no total da rubrica.

Em seu parecer, Serginho do Posto sugeriu que a “sobra” custeasse as emendas que extrapolaram pouco o teto de R$ 700 mil, “pois elas não interferem no porcentual da reserva de contingência destinada aos vereadores”. Ficaram de fora, contudo, as emendas “vultosas” relacionadas às canchas de grama sintética. “Fiz isso por acreditar que o excedente, nesses casos, se deve a algum equívoco no preenchimento das emendas coletivas”, justificou o relator. No total das 435, 21 são emendas coletivas (assinadas por dois ou mais vereadores para o mesmo fim).

Diretrizes orçamentárias
Na mesma reunião os vereadores admitiram 104 emendas (013.00005.2016) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (14.881./2016). Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que haja compatibilidade entre as diretrizes orçamentárias (LDO 2017), na qual constam as metas de obras, aquisições de equipamentos e outros investimentos públicos, e o orçamento municipal (LOA 2017). Para um gasto da Prefeitura de Curitiba não ser considerado ilegal, ele precisa estar previsto em ambas as normas: como meta na LDO, e na condição de despesa dentro da LOA.

Lote público
Não chegou a ser analisado nesta terça-feira o projeto de lei em que a Prefeitura de Curitiba pede autorização da Câmara Municipal para realizar operação imobiliária no valor de R$ 2,18 milhões com um condomínio localizado no Campo Comprido (005.00043.2016). Chicarelli pediu vista e matéria só será discutida na próxima segunda-feira (5), em reunião extraordinária após a sessão plenária.

Composta por nove vereadores, a Comissão de Economia é presidida por Serginho do Posto (PSDB). Professora Josete (PT) é a vice-presidente. Aladim Luciano (PV), Bruno Pessuti (PSD), Chicarelli (PSDC), Mauro Ignácio (PSB), Paulo Rink (PR), Sabino Picolo (DEM) e Tito Zeglin (PDT) completam o grupo.