A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização debateu cinco propostas de lei na reunião ordinária desta quarta-feira (22). Além de admitir a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, três iniciativas receberam pareceres favoráveis e outro projeto de lei não teve seu parecer deliberado devido a um pedido de vista regimental. As matérias aprovadas visam a regularização de três unidades educacionais do sistema público municipal da capital.

As operações imobiliárias, de iniciativa da Prefeitura de Curitiba, foram relatadas por Professora Josete (PT). Os vereadores liberaram a tramitação das propostas depois de encaminhá-las, em abril, para uma consulta ao Poder Executivo, para que este prestasse esclarecimentos sobre a dotação orçamentária incluída no orçamento para a aquisição dos três imóveis para fins de regularização.

O Executivo quer a autorização dos vereadores para comprar lotes da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba SA que, somados, têm uma área de 7.995,42 m², ao custo de R$ 7,12 milhões. Todas as unidades educacionais ficam na Cidade Industrial de Curitiba (CIC).

A maior operação imobiliária é a compra do terreno onde está implantado o Centro Municipal de Educação Infantil Hugo Peretti, na rua Arthur Martins Franco. A área total a ser regularizada, segundo a documentação anexada ao projeto de lei (005.00217.2023), é de 4.885,23 m², precificada em R$ 3,775 milhões pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia de Informação. Veja aqui o relatório favorável.

A segunda maior operação imobiliária é a da Escola Municipal Maria do Carmo Martins, localizada na rua João Dembinski, com área de 2.422,59 m², cuja precificação da CAI foi de R$ 2,61 milhões. Neste caso, o lote em questão não é o do estabelecimento de ensino em si, mas o do ginásio de esportes construído junto ao prédio (005.00216.2023). Os recursos para essa e para as outras duas compras de terrenos da Curitiba SA, informa o Executivo, são provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores. Acesse aqui o voto da vereadora.

Já o menor lote a ser adquirido pela Prefeitura, se a CMC autorizar a operação, é o do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) Ana Maria Poppovic, localizado na rua Eduardo Sprada. A CAI avaliou em R$ 735 mil um lote com dimensões de 687 m². “A Superintendência Executiva da Secretaria Municipal da Educação (SME) manifesta o interesse na referida aquisição, para a regularização da propriedade do imóvel onde está situada a unidade educacional”, diz a justificativa (005.00215.2023). O parecer favorável pode ser consultado aqui.

Com o aval do colegiado de Economia, agora as iniciativas seguem sua tramitação na Câmara Municipal e, antes de estarem prontas para votação em plenário, precisam ser avaliadas pelas comissões de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, e de Serviço Público.

Regulação do Transporte Especial para PcD retorna ao gabinete

Professora Josete pediu vista à a iniciativa que altera a norma do transporte de alunos com deficiência, de Marcos Vieira (PDT) e Sidnei Toaldo (PRD). Pela proposta, além das escolas especializadas municipais, estaduais e filantrópicas da capital, o serviço passaria a atender os alunos dos Centros de Atendimentos Educacionais Especializados (Caees), públicos ou privados (005.00155.2022,com substitutivo geral 031.00033.2023). Após receber novamente o projeto – após ter sido reencaminhada pela Comissão de Acessibilidade –, o texto foi relatado por Jornalista Márcio Barros (PSD), cujo parecer é pela devolução, mas a vereadora quer mais tempo para analisar a iniciativa.

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essa proposição vai reaparecer na pauta de votação da próxima reunião do grupo, daqui a 15 dias, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Qual a função da  Comissão de Economia da Câmara de Curitiba?

Esse colegiado tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo. São membros do grupo, Serginho do Posto (União), presidente; Indiara Barbosa (Novo), na vice-presidência; Bruno Pessuti, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete (PT).