A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acatou, durante reunião na manhã desta terça-feira (10), antes da sessão plenária, o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que obriga a emissão da NFS-e a todos os prestadores de serviços, independentemente do valor da receita bruta anual (002.00008.2014). A proposição altera a Lei Complementar nº 73, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica na cidade.

O relator da matéria, Serginho do Posto (PSDB), deu parecer favorável. “É um projeto muito importante que, na ponta da cadeia, vai acabar com as notas frias, porque a numeração será feita eletronicamente”, disse.

O presidente da comissão, Bruno Pessuti (PSC), concordou com o relator, justificando o voto: “Até podemos ter alguns problemas pontuais assim que a lei entrar em vigor, mas considero essa mudança importante para a cidade e acho até tardia”. Os demais integrantes do colegiado votaram com o relator, dando andamento ao projeto, que agora vai à votação em plenário.

Outros três prjetos de autoria do Executivo também foram acatados. Um deles (005.00171.2014) autoriza a permuta entre imóvel de propriedade do Município, da Planta Jockey Club, com três lotes da Curitiba S.A. (Companhia de Desenvolvimento de Curitiba). As avaliações venais são equivalentes – os valores são de R$ 560 mil. Os outros dois projetos (005.00205.2014 e 005.00263.2014) alienam áreas no São Lourenço e na Cidade Industrial de Curitiba, respectivamente.

Os vereadores integrantes da comissão decidiram devolver para o autor a proposta 005.00047.2014, que isenta os guardas municipais do pagamento de passagem no transporte coletivo, mesmo que não estejam fardados. A relatora da matéria, Professora Josete (PT), questionou a fonte para o pagamento do benefício. “A isenção no sistema do transporte coletivo faz parte da planilha, causando um desequilíbrio econômico-financeiro. E o que faz parte da planilha, quem paga é a população”.

Josete sugeriu devolver ao autor da proposição, Tico Kuzma (PROS), para que ele aponte na justificativa do projeto a fonte de recursos para mais um benefício. Por unanimidade, a comissão votou a favor do parecer da relatora.

A Comissão de Economia ainda pediu vista a três projetos: do que obriga uma avaliação psicológica semestral a motoristas e cobradores de ônibus de Curitiba (005.00198.2013), do que devolve um terreno na avenida Vicente Machado aos herdeiros de Wallace Tadeu de Melo e Silva (005.00023.2014) e o que institui o auxílio à assistência judicial aos servidores municipais que atuam com exercício do “poder de polícia” (005.00143.2014).

Além dos vereadores citados, participaram da discussão Cacá Pereira (PSDC), Paulo Rink (PPS), Tito Zeglin (PDT) e Toninho da Farmácia (PP). Os vereadores Aladim Luciano (PV) e Mauro Ignacio (PSB) justificaram as ausências. A próxima reunião ordinária da comissão é daqui a 15 dias.