Na reunião semanal dessa quarta-feira (31), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou o trâmite de três dos quatro projetos em pauta. Uma dessas propostas é de iniciativa do Poder Executivo e pretende instituir o Programa Alimento Solidário, voltado à aquisição de produtos da agricultura familiar. Conforme a justificativa da mensagem, a ideia é garantir o direito social à alimentação, exigido pela Constituição, proteger o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e promover a soberania alimentar (005.00187.2022). 

O Programa Alimento Solidário ficaria sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN). A iniciativa, de acordo com o Executivo, receberá R$ 1 milhão em investimentos. A ideia é incentivar os agricultores familiares, ampliando a quantidade de produtos negociados. 

Os gêneros alimentícios seriam destinados para o Programa Banco de Alimentos de Curitiba; a estruturas vinculadas à administração pública municipal, como os restaurantes populares, o Mesa; e a entidades sociais e organizações comunitárias previamente cadastradas no CadÚnico ou no CadSuas. A Defesa Civil também poderia ser contemplada, para o atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública. 

A Comissão de Economia acatou voto em separado, de Professora Josete (PT), favorável ao trâmite. “Consideramos que o Programa Alimento Solidário cumpre os critérios legais, pois se trata de uma compra/aquisição de alimentos, preferencialmente, da agricultura familiar, por meio de chamamento público, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios para doação aos beneficiários consumidores, conforme estabelece a lei 13.019, de 31 de julho de 2014”, cita o parecer.

A relatora, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), pedia mais informações ao Executivo, reforçando questionamentos apresentados na instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), mas ela retirou o parecer para acompanhar o entendimento da colega de partido. O chamamento público, apontou Josete, já é um procedimento adotado pela Prefeitura de Curitiba para a aquisição de alimentos destinados aos programas sociais coordenados pela SMSAN

A vice-presidente da comissão, Indiara Barbosa (Novo), lembrou que o projeto avançou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a votação inconclusiva, pois nenhum parecer obteve o número suficiente de votos. Apesar de ter liberado o trâmite da mensagem, Economia vai debater com o Executivo ajustes no texto, além de pedir a estimativa de custos da implementação do programa. O projeto de lei foi encaminhado para o debate na Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

Crédito e venda de terreno

Os vereadores acataram mais duas propostas de lei, também de iniciativa do Poder Executivo. Uma delas pede a autorização da Câmara para a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 290,6 mil. O recurso será destinado à reforma da Escola Municipal CEI Maestro Bento Mossurunga, que fica no Alto Boqueirão (013.00002.2023).

A proposta remaneja os recursos da própria Secretaria Municipal da Educação (SME), anulando uma dotação orçamentária para a construção de um Farol do Saber. O parecer pela admissibilidade da mensagem foi do presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (União). 

Professora Josete concordou que a escola “tem vários problemas estruturais”, mas sugeriu que o colegiado busque saber quais obras serão executadas e também qual Farol do Saber deixará de ser construído. Antes de ser votado em plenário, o projeto constará na pauta por três sessões, para receber emendas, e, em seguida, retornará à análise de Economia, que emitirá o parecer final. 

A outra mensagem do Executivo é um pedido de autorização para o leilão de dois lotes públicos no bairro Uberaba. As áreas somadas dos terrenos perfazem 1.757,59 m², tendo sido precificados pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Secretaria Municipal da Administração, em R$ 1,17 milhão (005.00018.2023). 

Avaliado em R$ 254 mil, o primeiro lote tem área de 308,92 m² e forma triangular, sendo lateral à rua Francisco Konfidera. O segundo, alinhado à rua Alberto Pasqualini, com área de 1.448,67 m², de formato irregular e sem benfeitorias, foi precificado em R$ 916 mil. A manifestação de interesse na compra foi protocolada em 2014, pelo cidadão Roni Santana. Pelas características dos lotes, o Executivo descartou a venda direta, optando pela concorrência pública. 

O parecer positivo foi do vereador Osias Moraes (Republicanos), que frisou que as secretarias e órgãos públicos consultados não manifestaram interesse na área. Professora Josete disse que faria um voto técnico, pelo trâmite, deixando a discussão do mérito para o plenário. “No meu entendimento, a questão do interesse público não está comprovado”, opinou ela. 

Lei Heitor e Henry

A decisão sobre o projeto do teste do pezinho ampliado, de Amália Tortato (Novo), foi por mais informações ao Executivo (005.00026.2023). O pedido é para que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) se manifeste sobre a viabilidade financeira da proposta. O relator, João da 5 Irmãos (União), afirma que “a ampliação do rol de doenças [...] é de muita relevância para saúde pública”. No entanto, o parecer questiona qual seria o custo para a implementar a iniciativa na rede pública municipal.

Apelidado de Lei Heitor e Henry, o projeto ampliaria de 6 para 50 o número de doenças capazes de serem diagnosticadas pelo exame, realizado a partir do sangue coletado do calcanhar do recém-nascido. Para isso, a vereadora propõe uma alteração no Código de Saúde de Curitiba, instituído pela lei municipal 9.000/1996.

A Comissão de Economia da Câmara de Curitiba também recebeu, nessa quarta, a presidente da Fundação Cultural de Curitiba (FCC), Ana Cristina Castro; o servidor Crizanto Abimael Mendes, da FCC; e Neucimary Amaral, da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). O objetivo foi discutir a destinação de emendas.

Comissão de Economia

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deve acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida, entre outras funções. Os vereadores se reúnem semanalmente, às quartas-feiras. 

Presidido por Serginho do Posto, o colegiado também reúne Indiara Barbosa, vice-presidente, Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates – Mandata Preta, Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes e Professora Josete. 

A CMC possui dez comissões permanentes e, conforme o Regimento Interno, cada vereador deve participar de ao menos uma delas. As vagas são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares, que depois de selecionados votam entre si para escolherem o presidente e o vice do colegiado. A participação nas comissões é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e do primeiro-secretária da Mesa Diretora, que podem, ou não, ingressar nos colegiados.