A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou três projetos nesta segunda-feira (15), em reunião extraordinária. Hoje a iniciativa que revoga a Lei das Declarações de Utilidade Pública e propõe novas regras para a concessão do documento recebeu parecer favorável e segue seu trâmite regimental. A matéria chegou a ser a debatida na última agenda do colegiado, mas o parecer não foi votado devido ao pedido de vista de Professora Josete (PT).

Assinada pelo vereador licenciado Thiago Ferro (PSDB), a proposta revoga a lei 13.086/2009; estabelece uma nova lei como de natureza “complementar” (002.00013.2018); altera as normas sobre a concessão de utilidades públicas; propõe que membros das instituições responsáveis pelas decisões e deliberações possam receber salários por suas atividades; e substitui a expressão “entidade” por organizações da sociedade civil (OSC) – leia mais.

O parecer favorável ao trâmite foi elaborado por Dr. Wolmir Aguiar (PSC), que observou a justificativa do projeto, que aponta a “necessidade de aprimoramento do texto legal vigente e a necessidade de uniformizar o ordenamento jurídico, parametrizando com a legislação federal”. Josete, que havia pedido vista à matéria na semana passada, chegou a apresentar voto em separado contrário, que só foi acompanhado por Maria Leticia Fagundes (PV). Com isso, a matéria segue para análise da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte.

Banco de Ração
Também incluído na pauta da última reunião – e não votada devido a outro pedido de vista de Josete – o projeto que cria o Banco de Ração para Animais (005.00015.2019) recebeu parecer favorável nesta segunda. Da Prefeitura de Curitiba, a matéria normatiza a captação de doações de ração e promove a distribuição a entidades e protetores independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal, além de pessoas ou famílias em condições de vulnerabilidade social e que possuam animais.

Professora Josete também apresentou voto em separado pela devolução do texto ao Executivo para adequações, mas prevaleceu o parecer favorável ao trâmite de Jairo Marcelino (PSD). Com o aval do colegiado de Economia, a iniciativa será encaminhada para as comissões de Serviço Público e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Pedido de vista
Permanece sob a análise da Comissão de Economia o projeto de lei que institui a Ouvidoria do Legislativo (005.00051.2019). É que Maria Leticia Fagundes pediu vista à matéria e terá até quatro dias úteis, conforme o Regimento Interno, para devolver o texto ao colegiado. A proposta é da Comissão Executiva da CMC – composta por Sabino Picolo (DEM), Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), respectivamente presidente, primeiro e segundo secretários.